No que se refere ao procurador-geral da República, aos demais procuradores-gerais e às garantias dos membros do Ministério Público da União, julgue o item seguinte.
O procurador-geral do Distrito Federal e Territórios deverá ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, e seu mandato será de dois anos, sendo permitida somente uma recondução.
O inquérito civil tem por objeto apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 23/2007 do CNMP:
A vitaliciedade do membro do Ministério Público permite a perda do cargo em razão de
sentença judicial transitada em julgado proferida em ação instaurada para essa finalidade;
ação movida pela prática de ato de improbidade administrativa; ou, em decorrência de
decisão prolatada em processo disciplinar pelo Conselho Nacional do Ministério Público,
assegurada, em todos os casos, a ampla defesa.
Segundo a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil pode ser instaurado diante de requerimento ou representação, mesmo verbal ou anônima, formulado por pessoa que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
Com relação ao Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina rever decisão de
arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador Geral
de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, e o arquivamento de inquérito civil
ou de peças de informação.
Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
julgue os itens subsequentes.
Para compor o CNMP, cabe ao STF indicar um juiz, mas, para
a efetivação do indicado como membro do referido conselho,
a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta dos
membros do Senado Federal.
Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
julgue os itens subsequentes.
Considere que um promotor de justiça estadual responda a
processo disciplinar perante a corregedoria de seu órgão e que,
durante o curso regular do processo, o CNMP avoque o
referido processo. Nessa situação, a avocação do processo por
parte do CNMP é indevida por extrapolar suas atribuições
estabelecidas no texto constitucional.
O porte de arma, independentemente de autorização, e o não indiciamento em inquérito policial são prerrogativas dos membros do Ministério Público da União
No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.
O Ministério Público do Estado, na condição de integrante do Ministério Público, está sujeito ao controle de sua atuação administrativa e financeira pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
