De acordo com a Resolução CONFEF nº 206, em sua organização o CONFEF é constituído pelos seguintes Órgãos, exceto:
A respeito dos recursos, segundo o Código Processual Regional de Ética, analise as assertivas abaixo.
I. As partes poderão interpor recurso ao Conselho Regional de Educação Física correspondente à Comissão de Ética Profissional (CEP) que exarou a decisão, passando a atuar o mesmo como Tribunal Regional de Ética (TRE). A interposição de recurso não suspende, todavia, a aplicação da pena imposta.
II. Os recursos de incidentes de instrução serão julgados pela Comissão de Ética Profissional (CEP), e os recursos de suspeição ou impedimento serão julgados pelo Tribunal Regional de Ética (TRE).
III. O prazo de interposição para todos os recursos será de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão ou da juntada do comprovante de Aviso de Recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do respectivo CREF ou na Secional onde estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma para contra-recibo da parte.
IV. Em grau recursal, é possível a apresentação de fatos novos.
É correto o que se afirma em
De acordo com a Resolução CONFEF nº 163/2008, que dispõe sobre a concessão de baixa e cancelamento do registro de Pessoas Jurídicas, analise as assertivas abaixo.
I. O cancelamento de registro ocorrerá quando for excluído do objeto social da Pessoa Jurídica o oferecimento e/ou prestação de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, apresentando a devida comprovação perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.
II. O cancelamento dar-se-á mediante requerimento do responsável legal da Pessoa Jurídica direcionado ao Presidente do respectivo CREF, juntamente com as razões do pedido, acompanhado da documentação comprobatória que o justifique, ou declaração firmada de inteira responsabilidade do mesmo, sob as penas da lei, de que a partir do momento do pedido de cancelamento, não mais oferecerá e/ou prestará serviços de atividades físicas, desportivas e similares.
III. A Pessoa Jurídica, através de seu representante legal, poderá, a qualquer tempo, requerer sua reinscrição, mediante requerimento instruído da identificação do número de registro original, sujeitando-se às disposições normativas vigentes de recolhimento de obrigações pecuniárias.
IV. O cancelamento e/ou baixa, quando aplicados, não implicam remissão dos débitos porventura existentes, de responsabilidade da Pessoa Jurídica cujo registro é cancelado e/ou baixado, cabendo aos CREFs proceder à cobrança.
É correto o que se afirma em
Considere as seguintes afirmações:
I. A Presidência do CREF3/SC será exercida por um Presidente e por dois Vice-Presidentes.
II. Caberá recurso ao CREF3/SC, no prazo máximo de 10 (dez) dias, de atos e decisões do Presidente que atentarem contra expressa decisão prevista no Estatuto ou nesse Regimento.
III. Incumbe ao presidente autorizar a realização de sindicância e a instauração de inquéritos.
IV. A Diretoria do CREF3/SC é o órgão que exerce as funções administrativas e executivas do Conselho eserá constituída pelo Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice Presidente, 1Q Secretário, 2Q Secretário, 1Q Tesoureiro e 2Q Tesoureiro.
É correto o que se afirma em:
Considere as seguintes funções:
I. Verificar se os prestadores de atividades físicas estão inscritos no Conselho Regional.
II. Verificar se as pessoas jurídicas, prestadoras de serviço em atividades físicas, desportivas e similares, estão devidamente regularizadas no Conselho.
III. Verificar se os estágios estão devidamente regularizados conforme resolução vigente do CONFEF.
IV. Lavrar o Termo de Fiscalização que deverá ser também assinado pelo Profissional Fiscalizado ou pelo responsável do estabelecimento, organização ou pessoa jurídica vistoriada.
De acordo com a Resolução CONFEF nº 23/2000, que dispõe sobre a fiscalização e orientação do exercício Profissional e das Pessoas Jurídicas no exercício de suas atribuições, o(s} Profissional(is} de Educação Física, agentes de orientação e fiscalização, adotarão as providências contidas em: (e) somente II e IV.
Assinale a alternativa incorreta.
