Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q613998 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada:

a)
a causa de natureza alimentar até três salários-mínimos.
b)
a ação de despejo para uso próprio.
c)
a ação relativa a acidente de trabalho cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.
d)
a ação possessória sobre bens imóveis de qualquer valor.
e)
a causa cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

47)

Q337996 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação aos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:

a) os maiores e capazes poderão ser autores, independentemente de assistência por advogado, salvo para fins de conciliação, quando a assistência advocatícia é obrigatória.
b) dadas sua menor complexidade e competência específica, não existe intervenção do Ministério Público nas causas nele em curso.
c) o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
d) nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
e) admitir-se-á como forma de intervenção de terceiro somente a denunciação da lide, vedada a assistência litisconsorcial.

48)

Q434879 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

a) nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa;
b) o incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis;
c) nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença;
d) nos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados;
e) nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.

49)

Q290446 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

a) Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.
b) Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário–mínimo.
c) É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.
d) É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.
e) Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.

50)

Q355668 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca dos sujeitos processuais e do litisconsórcio no processo civil, assinale a opção correta.

a) De acordo com entendimento consolidado pelo STJ, em ação contra o INSS que verse sobre contribuições previdenciárias, admite-se a formação de litisconsórcio facultativo após o ajuizamento da ação.
b) Genitora que defende direitos de titularidade de um filho absolutamente incapaz atua como parte no processo.
c) Em caso de litisconsórcio classificado como necessário, o juiz deve emitir decisão idêntica para todos os litigantes que ocupem o mesmo polo da demanda.
d) Conforme jurisprudência dominante do STJ, a qualificação da relação como sendo de consumo não afasta a possibilidade dedenunciação da lide.
e) A vedação da intervenção de terceiros no âmbito dos juizados especiais federais não afasta a possibilidade de formação de litisconsórcio.

51)

Q435934 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial

Os Juizados Especiais são previstos pela Constituição, em seu art. 98, I, como competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Segundo a Lei nº 9.099/1995, o processo perante os Juizados Especiais Cíveis é orientado, dentre outros, pelo seguinte princípio:

a) escritura;
b) desconcentração dos atos processuais;
c) oralidade;
d) formalidade;
e) não imediação na produção probatória

52)

Q401694 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil.

Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial repetitivo e acórdão em sentido oposto prolatado por turma recursal de juizado especial federal.

Errado
Certo

53)

Q427006 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

a) o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecer a incompetência territorial.
b) não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas, sem exceção.
c) não se admitem, dentre outras, ações de natureza alimentar e quaisquer das modalidades de despejo.
d) reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se o demandado deixar de comparecer a quaisquer das audiências, de conciliação ou de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.
e) dispensa-se a assistência por advogado, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.

54)

Q178396 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena

a) máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) exclusivamente de multa.
c) mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
d) de detenção ou multa.
e) restritiva de direitos.

55)

Q158092 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

a)
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
b)
A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
c)
A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
d)
O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

56)

Q138612 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.

É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Certo
Errado

57)

Q19407 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido.
Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.

a)
Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.
b)
Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.
c)
Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.
d)
O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.

58)

Q16283 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.
b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.
c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.
d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.

59)

Q190352 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nas sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis de que trata a Lei n.º 9.099/1995, dispensa-se

a) o relatório.
b) a motivação.
c) o dispositivo.
d) a assinatura do juiz sentenciante.

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