Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não apresenta informações que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos.
Alterações na legislação tributária, incluindo reduções ou aumentos de alíquotas de impostos, devem constar do texto da lei de diretrizes orçamentárias.
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as prioridades da administração pública.
Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir.
A regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração federal no plano plurianual deve ser feita por macrorregiões geoeconômicas.
Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir.
De acordo com a última lei do plano plurianual, programa temático é aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Em relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Lei de Orçamento compreende todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita. II. A Lei de Orçamento pode conter autorização para o Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância. III. A Constituição Federal prevê três tipos de orçamento: fiscal, da seguridade social e de custeio. IV. As chamadas leis orçamentárias previstas na Constituição Federal são o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. V. O período de vigência do plano plurianual coincide com o da lei de diretrizes orçamentárias.
Considerando os aspectos orçamentários, analise os itens a seguir:
I - Os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais;
II - O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
III - A estrutura da programação orçamentária da despesa, no aspecto qualitativo, compreende a classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional e estrutura programática.
Dos itens acima:
Tendo como referência as normas gerais que regem o processo orçamentário, julgue o item subsecutivo.
As empresas públicas somente poderão conceder vantagem ou aumento de remuneração a seus empregados quando houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que as despesas de manutenção da empresa sejam custeadas com recursos próprios.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação das metas e prioridades da Administração, mas também contempla
Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.
No caso de a União conceder benefício tributário a determinado setor da economia, o efeito regionalizado de tal benefício deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Julgue o item seguinte, relativo aos instrumentos e ao processo de orçamentação.
A dimensão tática do plano plurianual define os caminhos exequíveis para as transformações da realidade que estão anunciadas nas diretrizes estratégicas, considerando as variáveis inerentes à política pública.
Julgue o item subsecutivo a respeito de tecnologia da informação (TI) na administração pública.
O plano plurianual (PPA) contempla o conjunto de políticas públicas do governo por um período de quatro anos e o caminho para viabilizar as metas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento intermediário de planejamento, introduzido às finanças públicas por meio da Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, são aspectos sobre os quais a LDO disporá, exceto:
Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir.
A última lei do plano plurianual foi elaborada como instrumento mais estratégico, no qual é possível identificar as principais diretrizes de governo e a relação dessas diretrizes com os objetivos a serem alcançados nos programas temáticos.
Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, julgue os itens que se seguem.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
