Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q745077 - CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Conhecimentos Específicos

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.

No âmbito do inquérito policial, cuja natureza é inquisitiva, não se faz necessária a aplicação plena do princípio do contraditório, conforme a jurisprudência dominante.

Errado
Certo

122)

Q745692 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Após receber denúncia anônima, por meio de disque-denúncia, de grave crime de estupro com resultado morte que teria sido praticado por Lauro, 19 anos, na semana pretérita, a autoridade policial, de imediato, instaura inquérito policial para apurar a suposta prática delitiva. Lauro é chamado à Delegacia e apresenta sua identidade recém-obtida; em seguida, é realizada sua identificação criminal, com colheita de digitais e fotografias. Em que pese não ter sido encontrado o cadáver até aquele momento das investigações, a autoridade policial, para resguardar a prova, pretende colher material sanguíneo do indiciado Lauro para fins de futuro confronto, além de desejar realizar, com base nas declarações de uma testemunha presencial localizada, uma reprodução simulada dos fatos; no entanto, Lauro se recusa tanto a participar da reprodução simulada quanto a permitir a colheita de seu material sanguíneo. É, ainda, realizado o reconhecimento de Lauro por uma testemunha após ser-lhe mostrada a fotografia dele, sem que fossem colocadas imagens de outros indivíduos com características semelhantes. Ao ser informado sobre os fatos, na defesa do interesse de seu cliente, o(a) advogado(a) de Lauro, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que

a) o inquérito policial não poderia ser instaurado, de imediato, com base em denúncia anônima isoladamente, sendo exigida a realização de diligências preliminares para confirmar as informações iniciais.
b) o indiciado não poderá ser obrigado a fornecer seu material sanguíneo para a autoridade policial, ainda que seja possível constrangê-lo a participar da reprodução simulada dos fatos, independentemente de sua vontade.
c) o vício do inquérito policial, no que tange ao reconhecimento de pessoa, invalida a ação penal como um todo, ainda que baseada em outros elementos informativos, e não somente no ato viciado.
d) a autoridade policial, como regra, deverá identificar criminalmente o indiciado, ainda que civilmente identificado, por meio de processo datiloscópico, mas não poderia fazê-lo por fotografias.

123)

Q684302 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 7

Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.

Em se tratando de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial.

Errado
Certo

124)

Q684819 - CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 9

A respeito dos procedimentos de investigação, julgue o item que se segue.

O inquérito policial tem caráter inquisitório, dispensando a ampla defesa e o contraditório, motivo pelo qual os elementos de informação nele documentados não são disponibilizados ao defensor do investigado.

Errado
Certo

125)

Q697045 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil 3ª Classe

Quanto ao Inquérito policial e notitia criminis, marque a alternativa CORRETA.

a)
A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. E nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
b)
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
c)
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, em qualquer hipótese, a autoridade policial deverá proceder à reprodução simulada dos fatos.
d)
É possível o indiciado ficar incomunicável, no entanto, sua incomunicabilidade, que não excederá a seis dias, dependerá de despacho do delegado nos autos do inquérito, comunicando, imediatamente, ao juiz.
e)
O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 10 dias, quando estiver solto, mediante fiança.

126)

Q697165 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Em relação aos procedimentos do inquérito policial, é CORRETO afirmar que:

a)
A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.
b)
Em qualquer situação e em qualquer crime e para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos.
c)
Todas as peças do inquérito policial serão, num só processo, reduzidas a escrito ou digitadas e, neste caso, há dispensa de serem todas as páginas rubricadas pela autoridade.
d)
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia da comunicação ao juiz do cumprimento da ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
e)
No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo acordado pelo Ministério Público e marcado pelo juiz.

127)

Q705437 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes.

É vedado à autoridade policial negar ao defensor do investigado o acesso a documentos e outros elementos de prova constantes dos autos de inquérito policial.

Errado
Certo

128)

Q703791 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal conduzida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:

a)
É realizado mediante o mesmo grau de certeza de autoria que a situação de suspeito.
b)
Não é ato exclusivo do delegado de polícia que conduz a investigação.
c)
Não poderá o delegado de polícia retratar sua posição e “desindiciar" o investigado.
d)
Resulta de um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade sobre a autoria delitiva.

129)

Q820172 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Considerando que o Inquérito Policial é um procedimento de natureza administrativa em que não se pode falar em partes stricto sensu, já que não existe uma estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no enunciado retro, é CORRETO afirmar:

a) É facultada ao advogado do investigado a participação irrestrita a todos os atos do inquérito policial, sob pena de nulidade que maculará a posterior ação penal.
b) No inquérito policial, temos necessariamente duas partes stricto sensu, em razão de sua estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa.
c) Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
d) Por sua própria natureza, o procedimento do inquérito policial deve ser inflexível, em obediência a uma ordem pré-determinada e rígida que norteia tal procedimento.

130)

Q780293 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê como crime:

“Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência."

Se, no curso de investigação desse crime, o Ministério Público requisitar do titular do cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais dados e informações cadastrais de vítimas, mediante a expedição de certidão de inteiro teor do que consta nos respectivos livros do cartório extrajudicial, com o objetivo de comprovar possível fraude documental relacionada à sua prática, o destinatário da requisição deve

a) responder negativamente à requisição, haja vista tratar-se de dados protegidos pela inviolabilidade constitucional à intimidade das pessoas.
b) atender à ordem do Ministério Público no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, observando disposição expressa do Código de Processo Penal.
c) submeter a requisição à apreciação judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cumprindo disposição expressa da Lei dos Registros Públicos.
d) submeter a requisição à apreciação do Delegado de Polícia, a quem compete o controle externo dos atos do Ministério Público, quando se tratar de investigações criminais.

131)

Q773717 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Sobre o inquérito policial, está de acordo com a legislação processual penal vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores o que se afirma em:

a) É peça indispensável para que o Ministério Público ofereça denúncia em crimes praticados por particular contra a administração pública.
b) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados nos autos, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
c) Será concluído, em caso de investigação acerca de tráfico de drogas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.
d) A autoridade policial, convencida da ausência de indícios suficientes de autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.
e) Em razão do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, admite-se o arquivamento implícito de inquérito policial.

132)

Q754065 - UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado

A respeito da disciplina jurídica do inquérito policial no processo penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria, sendo possível o exercício da polícia judiciária também por autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
b) No curso do inquérito policial, o ofendido poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência, no entanto o indiciado não possui o mesmo direito, por se tratar o inquérito de mero procedimento administrativo, que não deve observância às garantias de contraditório e ampla defesa.
c) O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências que entender convenientes ou oportunas.
d) O inquérito policial é público, sendo a divulgação de seu teor exigida pelo interesse da sociedade.
e) Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial mencionará quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.

133)

Q757209 - Instituto AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia

Com relação à instauração de inquérito policial em crimes de ação penal privada, assinale a alternativa correta.

a) Por força do princípio da obrigatoriedade, a Autoridade Policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito policial.
b) A Autoridade Policial somente poderá dar início ao inquérito policial se o Ministério Público o requisitar.
c) Somente poderá ser instaurado o inquérito policial se o ofendido ou seu representante legal expressamente o requerer.
d) A Autoridade Policial poderá instaurar o inquérito policial se houver autorização do Juiz competente.
e) Caso não haja manifestação da vítima, a Autoridade Policial pode instaurar o inquérito policial de ofício, mas depende, neste caso, de anuência do Ministério Público.

134)

Q682533 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

O Código de Processo Penal, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acerca do Inquérito Policial, dispõe:

a) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, é possível a ação penal ser reiniciada, ainda que sem novas provas, desde que não prescrito o crime.
b) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
c) Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, tendo em vista o princípio da obrigatoriedade.
d) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não possuem legitimidade para requerer diligências para a autoridade policial, tendo em vista o princípio da oficialidade.
e) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito, ainda que não haja requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, uma vez que tal exigência somente é necessária para a proposição da ação penal.

135)

Q684818 - CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 9

A respeito dos procedimentos de investigação, julgue o item que se segue.

Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante legal manifesta sua vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento de denúncia, nas hipóteses de ação penal pública condicionada.

Errado
Certo

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