No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item
Não é permitida a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item
No caso de pretensões equivalentes, as entidades administrativas e os órgãos deverão elaborar modelos ou formulários padronizados.
Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item
Durante todo o processo administrativo, o administrado deverá ser, obrigatoriamente, assistido por advogado, independentemente de obrigação por força de lei, em respeito à garantia de defesa técnica
12 times de futebol, entre eles o Getabi e o Fadonense, se inscreveram em um torneio. Foram sorteados 4 times para compor o grupo A e mais 4 times para compor o grupo B. Os times restantes ficaram no grupo C. O primeiro jogo da competição será entre 2 times sorteados do grupo A.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item
A probabilidade de o time Getabi estar no grupo B é maior que 40%.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 aplicam‐se aos órgãos do Poder Executivo, não cabendo sua aplicação, quando no desempenho da função administrativa, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário da União.
O Orçamento Público no Brasil é um instrumento do planejamento governamental em que constam as despesas em equilíbrio com a arrecadação. Esse instrumento é elaborado
