Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q528619 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:

a) A aprovação pelo Congresso Nacional de um tratado de direitos humanos de acordo com o rito estabelecido no § 3o do art. 5o da Constituição Federal não dispensa a ratificação do tratado.
b) Os tratados aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5o , § 3o , da Constituição Federal possuem hierarquia e força normativa equivalente às emendas constitucionais.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem, como regra geral, hierarquia de lei ordinária.
e) Os tratados internacionais de direitos humanos dependem de ratificação pelo Brasil, mediante processo de incorporação de atribuição e participação exclusiva do Congresso Nacional.

32)

Q146731 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

O sistema global de proteção aos Direitos Humanos é composto por vários documentos internacionais e alguns ratificados pelo Brasil. Assinale a alternativa que não apresenta documento dos Direitos Humanos ratificado pelo governo brasileiro.

a) Carta das Nações Unidas, adotada e aberta a assinatura pela Conferência de São Francisco em 26/06/1945.
b) Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10/12/1948.
c) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 16/12/1966.
d) Estatuto de Roma, de 17/07/1998.
e) Estatuto de Defesa do Menor Abandonado da Costa Rica, promulgado em 12/06/1969 e assinado pelo governo brasileiro em 12/08/1991.

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Q528619 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Direitos Humanos

Q146731 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

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