Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q80605 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1

Em relação aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a afirmativa incorreta.

a) Os direitos e garantias fundamentais visam, entre outros, a proteger o direito à vida, o direito à segurança, os direitos sociais, mas não o direito à propriedade.
b) A Constituição Federal admite a pena de morte em circunstâncias excepcionais.
c) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI).
d) Os brasileiros naturalizados não têm a mesma proteção conferida aos brasileiros natos.
e) Atribui-se à lei a regulamentação do direito à greve.

107)

Q87719 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito.

Certo
Errado

108)

Q77267 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.

a) O crime de tortura é afiançável, mas será insuscetível de graça ou anistia ou de liberdade provisória.
b) O uso ilícito de algemas poderá impor a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
c) O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende ao escritório de contabilidade.
d) Não pratica crime de invasão de domicílio o policial que recebe ordem de busca e apreensão de documento originada de comissão parlamentar de inquérito, desde que essa ordem seja devidamente fundamentada e sejam preenchidos os demais requisitos constitucionais.
e) Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.

109)

Q16386 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na CF, assinale a opção correta.

a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
b) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.
d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

110)

Q237979 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à prisão e à ação penal na Constituição, assinale a opção correta.

a) Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
b) De acordo com a Constituição da República, ninguém será levado à prisão ou nela será mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
c) Não se admite a prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
d) É inadmissível ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público.

111)

Q180925 - CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.

Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Com a publicação da referida lei, a pena de Beatriz foi automaticamente aumentada em um quinto.

Certo
Errado

112)

Q180923 - CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.

Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, considerando o que estabelece a Constituição da República.

A detenção de Rodrigo deve ser comunicada à autoridade judicial competente imediatamente após ser concretizada.

Certo
Errado

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