Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia
federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos,
ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a
carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da
administração pública federal direta.
Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de
estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei
que não fere a Constituição da República e que aumentou em
20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade
previstos para o crime de estelionato.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Com a publicação da referida lei, a pena de Beatriz foi automaticamente aumentada em um quinto.
