Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q338287 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Acerca do processo de execução fiscal, considere:

I.A citação deverá ocorrer preferencialmente por mandado.

II.A inscrição da dívida ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade, tem como finalidade apurar a liquidez e

certeza do crédito e suspende a prescrição, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de

findo aquele prazo.

III.A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência,

entre outros.

IV.Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem

qualquer ônus para as partes.

Considerando o disposto na Lei no 6.830/1980, está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, IIe III.
b)
II, IIIe IV.
c)
II e IV.
d)
I e III.
e)
I e IV.

17)

Q555246 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação

a) não pode ser decretada de ofício, em razão do interesse público, demandando pedido expresso do executado e a posterior oitiva da Fazenda Pública.
b) pode ser decretada de ofício, mas desde que a Fazenda Pública seja previamente ouvida.
c) pode ser decretada de ofício, independentemente da oitiva prévia da Fazenda Pública.
d) não pode ser decretada de ofício, em razão do interesse público, demandando pedido expresso do executado, porém dispensando a oitiva prévia da Fazenda Pública.
e) pode ser decretada de ofício, mas desde que o executado e a Fazenda Pública sejam previamente ouvidos.

18)

Q355285 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre a execução fiscal da dívida ativa, regida pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

a)
Ainda que a avaliação dos bens penhorados em execução fiscal tenha sido efetivada por oficial de justiça, caso o exame seja objeto de impugnação pelas partes antes de publicado o edital de leilão, é necessária a nomeação de avaliador oficial para que proceda à reavaliação.
b)
Admite-se o conhecimento de embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo nos casos em que o executado/embargante for beneficiário da assistência judiciária gratuita.
c)
Não são cabíveis honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública no âmbito de embargos à execução fiscal quando extintos com resolução de mérito em decorrência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para fins de adesão a parcelamento.
d)
De acordo com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de dissolução irregular da sociedade empresária, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica.
e)
O prazo de 30 dias para ajuizamento dos embargos à execução fiscal é contado a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora.

19)

Q338286 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

De acordo com a Lei no 6.830/1980, na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de

a)
3 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que poderá ser embargada independentemente de ter sido garantida. O prazo para embargos será de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.
b)
15 dias, pagar a dívida sem a adição de multa, juros ou encargos, os quais somente serão devidos se o executado embargar a execução, que poderá ser embargada independentemente de ter sido garantida no prazo de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.
c)
5 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargar será de 30 dias, contados da intimação do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou de seguro garantia ou da intimação da penhora.
d)
15 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargos será de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.
e)
5 dias, pagar a dívida sem a adição de multa, juros ou encargos, os quais somente serão devidos se o executado embargar a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargar será de 15 dias, contados da intimação do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou de seguro garantia ou da intimação da penhora.

20)

Q401696 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Acerca da execução no processo civil, julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência do STJ.

Deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal embargada, se forem identificadas as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido nas demandas.

Errado
Certo

21)

Q391811 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Sobre cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida pela Lei 6.830/80, assinale a alternativa

INCORRETA.

a)
Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
b)
É possível a adjudicação dos bens pela Fazenda Pública antes do leilão.
c)
O Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
d)
O executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias contados a partir da realização da penhora.
e)
Decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

22)

Q338280 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

De acordo com a Lei no 6.830/1980, a produção de provas, pela Fazenda Pública, na execução fiscal,

a)
depende de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção absoluta de liquidez e certeza, podendo ser emendada, porém não substituída, até decisão de primeira instância.
b)
depende de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser emendada ou substituída a qualquer tempo.
c)
independe de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção absoluta de liquidez e certeza, podendo ser emendada ou substituída a qualquer tempo.
d)
independe de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser emendada ou substituída até decisão de primeira instância.
e)
depende de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser emendada, porém não substituída, até decisão de primeira instância.

23)

Q575383 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

Constitui requisito para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal:

a)
a garantia
b)
a sentença
c)
a avaliação
d)
a liquidação

24)

Q285171 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.

a)
Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.
b)
Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio–gerente, já que não se admite citação por edital na execução fiscal.
c)
Declarado indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento mediante precatório ou compensação tributária.
d)
A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria venire contra factum proprio.
e)
É incabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas.

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