Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a alternativa que indica uma condição no julgamento realizado no Brasil que impediria a realização de um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional pelos mesmos fatos.
Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro.
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.
Segundo o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal
Penal Internacional restringir–se–á aos crimes mais graves,
que afetam a comunidade internacional no seu conjunto.
Nos termos do referido Estatuto, portanto, o Tribunal terá
competência para julgar, entre outros, os seguintes crimes:
