Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988.
O servidor público estável ocupante de cargo efetivo somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item. O afastamento para exercício de mandato eletivo poderá ser concedido a qualquer servidor efetivo, desde que já tenha cumprido o período de estágio probatório e adquirido a devida estabilidade.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item
A estabilidade é adquirida pelo servidor após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou em comissão.
Leia as afirmativas a seguir, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação infraconstitucional aplicável, no que se refere à temática do exercício do cargo de servidor no âmbito da Administração Pública.
I - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ocupante deste cargo ficará em disponibilidade, sendo sustada a remuneração que percebia, restituindo-se a
remuneração na hipótese de reaproveitamento do servidor em outro cargo.
II - A contratação temporária feita por ente da Administração é matéria que depende de estipulação legal e está condicionada à necessidade e ao interesse público.
III - Servidor estável que passou a ocupar o cargo de outro servidor demitido e que voltou ao mesmo cargo por força de decisão judicial reintegratória, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem ou posto em disponibilidade.
IV - A avaliação periódica é uma das formas pelas quais o servidor pode perder o cargo, em conformidade com lei complementar, sendo assegurado, no procedimento de avaliação, o direito a ampla defesa.
V - Servidor da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no cargo de Prefeito poderá optar pela sua remuneração.
Marque a alternativa correta:
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue os itens a seguir.
O estágio probatório inicia-se na data da posse do agente público, findando-se com o término do prazo de três anos.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.
Servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.
A reversão constitui a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, e ocorre quando é invalidada a demissão do servidor por decisão judicial ou administrativa. Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período demissório.
João tomou posse no cargo de agente administrativo, de provimento efetivo, após regular aprovação em concurso público de provas. Como o seu objetivo era o de alcançar a estabilidade no cargo, procurou um advogado e solicitou informações a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que tal venha a ocorrer.
À luz da narrativa acima e dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, o advogado respondeu corretamente que João
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito
Administrativo para assinalar a alternativa correta
sobre o tempo necessário para que os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público adquiram estabilidade.
A avaliação do estágio probatório de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será realizada observando- e a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Neste período, de acordo com o previsto na Lei n° 8.112/1990 serão observados os seguintes fatores:
A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem
I nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.
II cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.
III aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a opção correta.
Após três anos de exercício da profissão, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis. Assinale a alternativa que configura perda de cargo efetivo, mesmo que em estabilidade.
A propósito da estabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
