Em relação às espécies de atos administrativos – normativo; ordinatório; negocial; enunciativo; e, punitivo, assinale a afirmativa correta.
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
O ato administrativo unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública autoriza uma pessoa a utilizar privativamente um bem público, de forma gratuita e revogável a qualquer tempo, caracteriza a
A licença é ato administrativo
I unilateral.
II vinculado.
III constitutivo.
IV declaratório.
V discricionário.
Estão certos apenas os itens
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Na delegação e na avocação de competência administrativa, é imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia entre os órgãos administrativos envolvidos.
No tocante aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Tratando-se de parecer obrigatório, mas não vinculante, a autoridade competente para proferir a decisão poderá deixar de acolhê-lo, sendo-lhe dispensável explicitar os motivos da recusa.
II. O ato administrativo praticado no uso do poder discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados, deve ser devidamente motivado, sendo suficiente indicar que se trata de interesse público.
III. Considerando que os decretos regulamentadores, de competência do Chefe do Executivo, são atos administrativos que estabelecem normas gerais com a finalidade de explicitar o teor das leis – completando-as, se for o caso –, podem, no intuito de possibilitar a execução da lei, restringir ou ampliar seus preceitos.
IV. Tratando-se de ato discricionário em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, segundo critérios de conveniência e oportunidade, tem-se que, explicitada a motivação do ato, essa não pode ser revista pelo Poder Judiciário em nenhuma hipótese, visto não ser possível o controle judicial do mérito do ato administrativo discricionário.
Quanto à legislação administrativa, julgue o item.
Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.
Sobre os atos administrativos, relacione a coluna 1 à coluna 2 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativo
É ato que provém do Chefe do Executivo, cuja finalidade é a de regulamentar a execução de leis:
Dentre as espécies de atos administrativos, os
João, servidor público ocupante do cargo efetivo de Analista da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função, praticou dois atos administrativos: no primeiro, elaborou um parecer com opinião na qualidade de órgão consultivo sobre assunto técnico de sua competência; no segundo, redigiu um memorando contendo comunicação interna entre agentes de um mesmo órgão, com solicitação de informações para melhor executar a atividade pública.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atos administrativos praticados por João são, respectivamente,
Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de
