Questões de Concurso – Aprova Concursos

346)

Q69091 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - AGU - Administrador,

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

Certo
Errado

347)

Q80410 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Pode-se considerar que o déficit de entidades de previdência complementar ligadas a sociedades de economia mista resulta de:

a) aumento da idade média da população.
b) não ajustamento das contribuições da pessoa jurídica.
c) desbalanceamento entre contribuições e obrigações.
d) aplicação de recursos em ativos que produziram menos renda do que o desejável.
e) reservas técnicas insuficientes.

348)

Q80415 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

A competência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em confronto com a da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) evidencia:

a) tratar-se de autarquias federal e estadual, respectivamente.
b) operarem no mesmo plano hierárquico.
c) caber ao CNSP estabelecer as diretrizes aplicáveis aos seguros privados sendo a SUSEP órgão executivo.
d) pouca coordenação entre as duas entidades no delineamento da política de seguros privados.
e) haver confl itos regulatórios dada a sofi sticação do sistema securitário.

349)

Q86603 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1

Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

a) as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e se apresentam, dentre outras, sob a forma de sociedade anônima.
b) os bens que integram o patrimônio de todas as empresas públicas têm a qualificação de bens públicos.
c) as fundações públicas não se destinam às atividades relativas a assistência social e atividades culturais.
d) os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas da Administração Direta.
e) as autarquias podem celebrar contratos de natureza privada, que serão regulados pelo direito privado.

350)

Q77224 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

João, agente de investigação, foi designado para promover diligência relacionada à criação de uma sociedade de economia mista. O agente deveria localizar o ato constitutivo da sociedade e analisar a composição do seu capital social.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) João deverá dirigir-se à junta comercial para localizar o ato constitutivo da empresa devidamente registrado.
b) João deverá dirigir-se ao órgão legislativo para localizar a lei que criou a empresa.
c) Ao analisar o ato constitutivo, é possível que João verifique tratar-se de empresa cujo capital social é formado exclusivamente por recursos públicos.
d) Ao analisar o ato constitutivo, é possível que João observe tratar-se de empresa em que o poder público não tem direito a voto nas deliberações.
e) Embora muito provavelmente tenha sido criada sob a forma de sociedade anônima, a empresa em questão poderia ter sido criada sob qualquer forma admitida no direito empresarial brasileiro.

351)

Q77279 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Acerca do regime jurídico dos órgãos e das entidades que compõem a administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

a) Caso uma empresa pública federal impetre mandado de segurança contra ato do juiz de direito do estado da Paraíba, conforme entendimento do STJ, caberá ao respectivo tribunal regional federal julgar o referido mandado de segurança.
b) Considere a seguinte situação hipotética. O município de João Pessoa pretende receber o Imposto Sobre Serviços (ISS) da INFRAERO, empresa pública federal que presta serviço público aeroportuário em regime de monopólio, em face dos serviços prestados, sobre os quais não incide ICMS. Nessa situação, a pretensão do município deve ser atendida, já que a imunidade recíproca não atinge as empresas públicas, mas apenas a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as suas autarquias e fundações públicas.
c) Os órgãos subalternos, conforme entendimento do STF, têm capacidade para a propositura de mandado de segurança para a defesa de suas atribuições.
d) A OAB, conforme entendimento do STF, é uma autarquia pública em regime-especial e se submete ao controle do TCU.
e) Os conselhos de profissões regulamentadas, como o CREA e o CRM, são pessoas jurídicas de direito privado.

352)

Q18122 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca das fundações.

a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

353)

Q77222 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica.

II A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica.

III Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.

IV As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.

V O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e V.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) III e V.

354)

Q114308 - CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura,

Julgue os próximos itens, relativos a licitação.

Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.

Certo
Errado

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