Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q801361 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico de Direito Público, é correto afirmar que:

a) a nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado e por outros prejuízos regularmente comprovados, a partir da declaração.
b) na hipótese na necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado ou de rescisão do contrato administrativo, é admitida a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
c) a eles é vedada a aplicação de princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.
d) desde que haja acordo entre partes, é admitido o acréscimo ou a supressão do objeto contratado acima dos limites previstos para alterações unilaterais promovidas pelo Poder Público.
e) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

32)

Q790407 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Social

A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), prevê pena de detenção de 03 (três) a 5 (cinco) anos e multa para aquele que:

a) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem indevida de qualquer tipo
b) devassar o sigilo de proposta apresentada em regular procedimento licitatório, ou proporcionar a parente ou qualquer terceiro o ensejo de devassá-lo
c) dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade
d) obstar ou dificultar, injustamente, a inscrição de interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração de registro do inscrito

33)

Q805322 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativo,

Os Tribunais Regionais Eleitorais possuem competência originária determinada pelo Código Eleitoral, dentre as quais encontram‐se o registro e o cancelamento do registro das candidaturas a:

a) Prefeito.
b) Vereador.
c) Conselheiro.
d) Governador.

34)

Q790408 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Social

Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, dentre outras:

a) multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos
b) advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos
c) advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos
d) multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 5 (cinco) anos

35)

Q286401 - CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Em razão de falhas observadas na execução do contrato, o fiscal do referido contrato poderá aplicar diretamente à empresa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública.

Errado
Certo

36)

Q802360 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Suponha que determinado Município do Estado do Rio de Janeiro, após elaborar a sua lei orçamentária, destine determinada verba para construção de uma praça pública. Para iniciar o projeto, o referido Município realiza licitação para a poda e limpeza de árvores e plantas no terreno público. Uma empresa sagra-se vencedora e o certame é homologado, sendo celebrado contrato administrativo com o Município. Após a empresa contratada terminar a limpeza e poda do terreno, enquanto ainda não havia sido efetuado o pagamento pelo serviço, sobrevém uma terrível enchente que desabriga parte dos munícipes. Em razão disso, o Município interrompe algumas obras que estavam em andamento, inclusive a construção da referida praça pública. Fundamentou o Administrador Público que foi obrigado a interromper alguns gastos com a finalidade de construir novas moradias para a população desabrigada pela enchente. Levando em conta os fatos narrados e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

a) O Município deverá anular o referido contrato administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, porém, deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a empresa contratada.
b) O Município deverá anular o referido contrato administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, não devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois não se originam direitos de um ato ilegal.
c) O Município deverá revogar o referido contrato administrativo, pois ele se tornou inconveniente e inoportuno, porém, deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a empresa contratada.
d) O Município deverá revogar o referido contrato administrativo, pois ele se tornou inconveniente e inoportuno, não devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois a Administração Pública deve estabelecer prioridades e reserva de gastos.
e) O Município poderá convalidar o referido contrato administrativo, com a finalidade de preservar o direito adquirido pela empresa prestadora do serviço de poda e limpeza da praça, uma vez que ela agiu de boa fé.

37)

Q348457 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

Em matéria de licitação e contrato administrativo,

assinale a alternativa correta.

a)
Poderá ser dispensada a licitação quando houver inviabilidade de competição.
b)
Após publicado o extrato do contrato administrativo, tornam-se insuscetíveis de alteração as suas cláusulas.
c)
Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a Administração poderá celebrar contrato administrativo por prazo indeterminado.
d)
O regime de execução e a forma de fornecimento do objeto é cláusula necessária em todos os contratos administrativos.
e)
A qualquer tempo poderá a Administração substituir a formalização de contrato escrito pelo contrato verbal.

38)

Q286399 - CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A empresa de limpeza e conservação contratada não será isenta da responsabilidade pelas falhas verificadas na execução de suas obrigações, ainda que se verifique que a administração não tenha fiscalizado o contrato adequadamente.

Errado
Certo

39)

Q240924 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

A União celebrou contrato de obra pública com a empresa X, vencedora de concorrência, para a construção de uma rodovia de 140 (cento e quarenta) km de extensão. O contrato foi celebrado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. No decorrer da obra, entretanto, a Administração verificou a necessidade de alteração no projeto contratado, com o acréscimo de serviços e a prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses.

Diante do exposto, é correto afirmar que

a) não é possível a alteração do objeto contratado, embora a prorrogação do prazo, em tese, seja possível.
b) é possível o acréscimo, na obra, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, mas, por se tratar de contrato com prazo superior a 12 (doze) meses, é impossível a sua prorrogação.
c) é possível o acréscimo, na obra, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, bem como a prorrogação do contrato.
d) a alteração unilateral do contrato é permitida, mas não por razão de alteração no projeto contratado.
e) desde que haja expressa concordância do contratado, é possível o acréscimo na obra, qualquer que seja o valor, bem como a prorrogação do contrato.

40)

Q252151 - CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Uma empresa pertencente ao ramo de petróleo e gás presta serviços para diversas empresas,inclusive algumas controladas pelo Estado. Passando por dificuldades financeiras, não consegue realizar atos inerentes a sua atividade e tem seu pedido de falência requerido por um credor quirografário.
Nesse caso, segundo as regras do Decreto no 2.475/98, deve ocorrer a(o)

a) suspensão da inscrição do registro de cadastro de licitantes
b) fiscalização do registro de inscrição no cadastro de licitantes
c) cancelamento da inscrição do registro de cadastro de licitantes
d) descredenciamento decorrente da ausência de registro de inscrição no cadastro de licitantes
e) monitoramento decorrente do registro de cadastro de licitantes

41)

Q804608 - FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Analista de Sistemas - Reaplicação,

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados e os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais:

a) os acréscimos ou supressões que se fizerem na reforma de edifício ou de equipamento, serviços ou compras, até 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de obras, até o limite de 30% (trinta por cento) para as suas supressões.
b) os acréscimos de reforma de edifícios ou de equipamentos, obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de supressão, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
c) as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de acréscimo, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
d) os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
e) os acréscimos ou supressões de reforma de edifícios, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de obras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os suas supressões.

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