Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q795026 - IADES - 2019 - SEAD-GO - Vigilante: Agente Penitenciário

Acerca dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, todas asalternativas abaixo estão corretas, exceto:

a) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou semremuneração exerce cargo, emprego ou funçãopública.
b) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, equem trabalha para empresa prestadora de serviçocontratada ou conveniada para a execução deatividade típica da Administração Pública.
c) A pena será diminuída da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos emcomissão ou de função de direção ou assessoramentode órgão da administração direta, sociedade deeconomia mista, empresa pública ou fundaçãoinstituída pelo poder público.
d) Comete o crime de violação de sigilo funcional, aquele que revelar fato de que tem ciência em razãodo cargo e que deva permanecer em segredo oufacilitar-lhe a revelação.
e) Quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-seda qualidade de funcionário, pratica o crime deadvocacia administrativa.

92)

Q782819 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) O excesso de exação é subtipo do delito de concussão que implica pena mínima mais grave que a prevista no tipo principal.
b) O crime de corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete é material e permite a forma tentada.
c) A reparação do dano no crime de peculato culposo, realizada antes da sentença condenatória irrecorrível é causa de diminuição de um terço a metade da pena.
d) As fraudes em certames de interesse público é crime próprio, praticado apenas por funcionário público.

93)

Q777733 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo. João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.

De acordo com o entendimento do STJ, se João for réu primário e o prejuízo ao erário causado por ele tiver sido de pequena monta, será possível a aplicação do princípio da insignificância.

Errado
Certo

94)

Q759940 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Marque a alternativa correta de acordo com o que dispõe o código penal brasileiro sobre o crime de peculato:

a) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
b) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
c) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
d) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
e) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

95)

Q794774 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo o Código Penal, a conduta praticada por funcionário de exigir contribuição social ou tributo que sabe ou deveria saberindevido, constitui crime conhecido como

a)
concussão direta.
b)
concussão indireta.
c)
excesso de exação.
d)
concussão implícita.
e)
excesso de tributação.

96)

Q792266 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H do Código Penal (CP), é correto afirmar:

a) O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (artigo 313-B do CP) somente se caracteriza se resulta dano para a Administração Pública.
b) O funcionário que, por dinheiro, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica o crime de condescendência criminosa (artigo 320 do CP).
c) O crime de abandono de função (artigo 323 do CP) somente se caracteriza se resulta prejuízo para a Administração Pública.
d) Aquele que, perante a autoridade, acusa-se de crime inexistente, pratica o crime de comunicação falsa de crime (artigo 340 do CP).
e) O crime de coação no curso do processo (artigo 344 do CP) caracteriza-se ainda que a coação ocorra em sede de processo administrativo.

97)

Q775685 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responderá pelo delito de

a) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
b) peculato.
c) apropriação indébita.
d) prevaricação.
e) corrupção passiva.

98)

Q783518 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.

a) A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.
b) Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
c) O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.
d) É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.
e) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

99)

Q779187 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Tício e Tácito, trabalhadores autônomos do ramo de construção civil, fazendo-se passar por policiais civis, compareceram na empresa “X” aduzindo ter em mãos um mandado de busca e apreensão diante de suspeita de crime tributário, e de um mandado de prisão temporária contra Manoel, um dos sócios daquela empresa. Para não cumprir os mandados, Tício e Tácito solicitaram e receberam a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro de Rodrigo, o outro sócio diretor da empresa. No caso apresentado, Tício e Tácito cometeram crime de

a) corrupção ativa.
b) usurpação de função pública.
c) corrupção passiva.
d) concussão.
e) exercício arbitrário ou abuso de poder.

100)

Q788544 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Carlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um notebook do município que lhe fora cedido em razão de seu cargo para realização de serviços que não mais faria para a prefeitura. Na delegacia, Carlos informou falsamente à autoridade policial que o aparelho havia sido furtado por alguém desconhecido. Durante a investigação policial, verificou-se que o notebook era utilizado, na realidade, pela filha do servidor, para fins particulares.

Considerando-se essa situação hipotética, a legislação penal vigente e o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que Carlos responderá por

a) peculato-furto e denunciação caluniosa.
b) peculato-desvio e falsa comunicação de crime.
c) peculato mediante erro de outrem e denunciação caluniosa.
d) fraude processual e falsa comunicação de crime.
e) favorecimento real e fraude processual.

101)

Q792671 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas (funcionários públicos) no exercício de sua função, associados ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. A propósito, a Administração Pública em geral (direta, indireta e empresas privadas prestadoras de serviços públicos, contratadas ou conveniadas) será vítima primária e constante, podendo, secundariamente, figurar no paio passivo eventual administrado prejudicado.

Rogério Sanches Cunha. Manual de direto penal: parte especial (art. 121 ao 361). 9.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra a Administração Pública.

a) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‐la, mas em razão dela, vantagem indevida trata‐se de crime de concussão.
b) Não é considerado como crime patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo‐se da qualidade de funcionário.
c) Abandonar cargo público, fora dos casos previstos em lei, apesar de ser uma prática considerada como ímproba, não é tipificada como crime previsto no Código Penal.
d) Deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá‐lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal é tipificado como crime de advocacia administrativa.
e) Chefe que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo será tipificado por ter praticado o exercício funcional ilegalmente antecipado.

102)

Q801686 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

É punido na modalidade culposa o crime de

a) peculato.
b) falsidade ideológica.
c) condescendência criminosa.
d) violação de sigilo funcional.
e) supressão de tributos mediante omissão de informação.

103)

Q783238 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) O crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP) só se caracteriza se o auxílio é prestado a autor de crime a que cominada pena de reclusão.
b) O crime de tráfico de influência (art. 332 do CP) é próprio de funcionário público.
c) O crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) só se caracteriza se da revelação resultar prejuízo à Administração Pública.
d) O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) só se caracteriza se o ato de ofício, em razão da vantagem oferecida ou prometida, for omitido, praticado ou retardado.
e) O crime de desacato (art. 331 do CP) só se caracteriza se o funcionário púbico estiver no exercício da função ou em razão dela.

104)

Q783517 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário
do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
b) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença e compreende o acréscimo decorrente da continuação.
c) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem os efeitos secundários da condenação.
d) A pena para o crime de quem faz uso de selo público falsificado, destinado a autenticar atos oficiais de Município, é de reclusão de um a quatro anos e multa e é aumentada em um terço se o agente é funcionário público.
e) A divulgação indevida praticada por funcionário público, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de exame ou processo seletivo previstos em lei com danos à Administração Pública é punível com reclusão de dois a seis anos de reclusão e multa.

105)

Q783790 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Sobre os crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H, do Código Penal), assinale a alternativa correta.

a) A conduta de extraviar livro oficial de que se tem a guarda em razão do cargo caracteriza o crime de corrupção passiva.
b) A conduta de patrocinar interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, caracteriza o crime de tráfico de influência.
c) A conduta de desobedecer ordem, ainda que ilegal, de funcionário público caracteriza o crime de desobediência.
d) Importar mercadoria proibida caracteriza o crime de descaminho.
e) Inovar artificialmente em processo administrativo o estado de lugar, com o fim de induzir a erro o juiz, caracteriza crime de fraude processual.

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