Q849357 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

Sobre o Pacto Antenupcial apenas não se pode afirmar:

a) As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
b) É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura particular, e eficaz se não lhe seguir o casamento.
c) No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
d) A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

Direito Civil