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De acordo com o Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que a doutrina classifica como mora ex re, mesmo não havendo fato ou omissão que lhe seja imputável.

Mateus e Lucas firmaram contrato de mútuo por meio do qual Mateus emprestou R$ 80.000,00 a Lucas. Lucas assumiu a obrigação de devolver o dinheiro em 80 meses. O contrato foi garantido por hipoteca de um dos imóveis de propriedade de Lucas. Se Lucas inadimplir uma das parcelas

A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue os itens a seguir.

Na obrigação de fazer fungível, se houver recusa ou mora do

devedor, ao credor será facultado, em caso de emergência,

o exercício da autoexecutoriedade.

Em 2010, no auge de um “boom imobiliário”, Luciano adquiriu de uma construtora um apartamento já construído. Deu pequena entrada de R$ 20.000,00 e o saldo financiou junto à própria construtora, subscrevendo escritura pública de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia. Em 2015, com a crise financeira que assolou o país, Luciano deixou de pagar as parcelas junto à fiduciária. A esta altura, Luciano já havia pago valor equivalente a 50% do preço, faltando pagar R$ 250.000,00. Assim, a construtora intimou Luciano, via cartório, para que purgasse a mora no prazo legal. Sem meios para tanto, Luciano não pôde purgar a mora. Assim, a fiduciária procedeu à consolidação da propriedade em seu nome e promoveu o público leilão do imóvel, que foi arrematado por Mounir, em primeira hasta, por R$ 650.000,00, lavrando-se imediatamente o auto de arrematação. No dia seguinte, Luciano compareceu à sede da construtora para quitar integralmente sua dívida, mas a fiduciária recusou-se a receber, argumentando que já havia se encerrado o prazo para purgação da mora. Nesse panorama fático, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação aplicável e jurisprudência sobre a matéria.

A costureira Antonieta confeccionou cinquenta vestidos paraFábrica de Roupas Última Moda, durante o ano de 2014, sem

vínculo empregatício e em intervalos irregulares de tempo. As

partes acordaram a respeito do preço e do prazo de entrega,

mas não acerca do prazo de pagamento. Em 30/12/2014,

Antonieta foi avisada de que não mais seriam necessários os

seus serviços, porém não recebeu seu crédito que atinge

R$ 1.000,00. Considerando o disposto no artigo 134 do Código

Civil, segundo o qual os negócios jurídicos entre vivos,

sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução

tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo, e

que todo o serviço contratado já havia sido prestado,

Antonieta

Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes.
O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.

No tocante ao inadimplemento das obrigações, considere: I.Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. II.O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, em nenhuma hipótese. III.Inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, bem como por juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios. IV.O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, em seu termo, constitui o devedor em mora após sua interpelação judicial ou extrajudicial. Está correto o que se afirma em

Renato é proprietário de um imóvel e o coloca à venda,

atraindo o interesse de Mário. Depois de algumas visitas ao

imóvel e conversas sobre o seu valor, Renato e Mário,

acompanhados de corretor, realizam negócio por preço certo,

que deveria ser pago em três parcelas: a primeira, paga

naquele ato a título de sinal e princípio de pagamento,

mediante recibo que dava o negócio por concluído de forma

irretratável; a segunda deveria ser paga em até trinta dias,

contra a exibição das certidões negativas do vendedor; a

terceira seria paga na data da lavratura da escritura definitiva,

em até noventa dias a contar do fechamento do negócio.

Antes do pagamento da segunda parcela, Mário celebra, com

terceiros, contratos de promessa de locação do imóvel por

temporada, recebendo a metade de cada aluguel

antecipadamente. Renato, ao tomar conhecimento de que

Mário havia celebrado as promessas de locação por

temporada, percebeu que o imóvel possuía esse potencial de

exploração. Em virtude disso, Renato arrependeu-se do

negócio e, antes do vencimento da segunda parcela do preço,

notificou o comprador e o corretor, dando o negócio por

desfeito.

Com base na hipótese formulada, assinale a afirmativa

correta.

É correto afirmar, a respeito do instituto da cláusula penal, que

De acordo com a legislação aplicável e interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é possível ao fiduciante, em alienação fiduciária de bem imóvel, purgar a mora

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os

itens subsequentes.

Em se tratando de contrato comutativo com cláusula penal moratória, no caso de inadimplemento da obrigação, pode o credor exigir do devedor o valor correspondente à cláusula penal, acrescido de ressarcimento por perdas e danos decorrentes da mora, além do cumprimento da obrigação.

Quanto ao inadimplemento das obrigações segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

No que se refere à cláusula penal, assinale a alternativa correta:

Assinale a opção correta acerca do inadimplemento das obrigações.

A respeito da mora, é certo afirmar que

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