Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q455645 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Rony, há 6 (seis) anos ininterruptos e sem oposição, possui

como sua uma pequena casa de 90 m², em área urbana,

onde reside com sua família. Não é proprietário de

outro imóvel, urbano ou rural. Anteriormente à sua posse,

a casa era ocupada por um amigo seu que se mudou

para outro Estado, mas Rony não sabe a que título seu

amigo ocupava o imóvel. Dois anos após a ocupação por

Rony, foi averbada na matrícula do imóvel uma certidão

de distribuição de uma ação de execução em face do formal

proprietário do bem. Rony não recebeu notícia da

averbação realizada.

Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que

a)
a averbação da certidão de distribuição da execução interrompeu o prazo para prescrição aquisitiva.
b)
não se operou a prescrição aquisitiva, por falta de lapso temporal suficiente.
c)
a averbação da certidão de distribuição da execução suspende o prazo para prescrição aquisitiva, até que seja cancelada a averbação por algum motivo.
d)
Rony não usucapiu o imóvel na medida em que a averbação da certidão de distribuição da execução implica na impossibilidade de usucapir por modalidade diversa da usucapião extraordinária.
e)
se operou a prescrição aquisitiva em favor de Rony, pela denominada usucapião especial urbana residencial individual.

47)

Q613142 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

a) Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
b) É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
c) No condomínio edilício, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como abrigos para veículos, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.
d) Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
e) A hipoteca não abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula de pleno direito a alienação de imóvel hipotecado.

48)

Q564009 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da posse

e seus efeitos.

a)
Em regra, o possuidor com justo título tem em seu benefício a presunção juris tantum de posse de boa-fé.
b)
A posse é um direito real, considerando-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade.
c)
O direito civil brasileiro não admite o desdobramento da posse como forma de atribuir a alguém a posse direta e a outro a posse indireta sobre determinado bem.
d)
Para aquisição de imóvel por meio da usucapião extraordinária é dispensado o exercício da posse ad usucapionem.
e)
Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias por ele realizadas, seja de natureza necessária, útil ou voluptuária.

49)

Q564129 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Extingue-se a servidão

a)
pelo não uso durante um ano contínuo.
b)
pela reunião dos dois prédios, ainda que o domínio pertença a pessoas diferentes.
c)
pelo abandono do prédio dominante.
d)
quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.
e)
quando ampliada.

50)

Q564332 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Considerando que Maria da Silva é usufrutuária vitalícia do imóvel em que reside, cuja nu-proprietária é sua filha, e que deve R$ 50.000,00 a Luís da Silva, pretendendo dar garantia à dívida, esse usufruto

a) poderá ser objeto de penhor, uma vez que seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso.
b) poderá ser objeto de penhor, por ser o exercício de um direito com expressão econômica.
c) poderá ser objeto de penhor, desde que a nu-proprietária concorde em alterá-lo para tempo determinado.
d) não poderá ser objeto de penhor, por não poder ser transferido por alienação.
e) não poderá ser objeto de penhor, pela impossibilidade de haver penhor de bem imóvel e o usufruto ser em caráter vitalício.

51)

Q613141 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície no Código Civil.

a) O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
b) O direito de superfície abrange a autorização para obra no subsolo, salvo se expressamente excluído no instrumento de concessão celebrado entre as partes.
c) O superficiário não responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
d) O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros, exceto, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
e) O proprietário, extinta a concessão, passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.

52)

Q506620 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de

condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles

titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa

comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de

semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um

vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo,

contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a

realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço,

ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00

(novecentos reais).

Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa

correta.

a)
A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente de qualquer um dos condôminos.
b)
A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que, por sua vez, tem direito de regresso contra os demais condôminos.
c)
A empreiteira não pode cobrar a remuneração contratualmente ajustada de Márcia ou de qualquer outro condômino, uma vez que o serviço foi contratado sem a prévia aprovação da totalidade dos condôminos.
d)
A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que deverá suportar sozinha a despesa, sem direito de regresso contra os demais condôminos, uma vez que contratou a empreiteira sem o prévio consentimento dos demais condôminos.

53)

Q657339 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito da posse e do direito das coisas, assinale a opção correta.

a) A posse ad interdicta dá ensejo à prescrição aquisitiva originária pela usucapião.
b) A propriedade, conforme disposição legal, incide exclusivamente sobre bens corpóreos.
c) A resolução da propriedade determinada por causa originária, prevista no título, produzirá efeitos ex nunc e inter partes.
d) A sentença que reconhece a usucapião tem natureza constitutiva.
e) A posse pode ser adquirida por terceiro, sem mandato do pretendente, caso em que a aquisição depende de ratificação.

54)

Q694406 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca da posse, dos direitos reais e dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência.

a)
O usufrutuário tem o direito de ceder o exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso, independentemente de autorização do nu-proprietário.
b) O penhor industrial deve ser constituído mediante a lavratura de instrumento público ou particular e levado a registro no cartório de títulos e documentos.
c) O ocupante irregular de bem público tem direito de retenção pelas benfeitorias realizadas se provar que foram feitas de boa-fé.
d) Quando da constituição de penhor, anticrese ou hipoteca, admite-se a imposição de cláusula comissória no contrato.
e) A decisão judicial que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião, a despeito dos efeitos ex tunc,não prevalece sobre a hipoteca judicial que tenha anteriormente gravado o bem.

55)

Q553579 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

a)
O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
b)
A hipoteca abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula a proibição da alienação do imóvel hipotecado.
c)
O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.
d)
São tipos de direitos reais: o direito do promitente comprador do imóvel, o uso e a concessão especial para fins de moradia.
e)
A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, em razão da posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei.

56)

Q564336 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

O possuidor de má-fé:

a)
terá ressarcidas as benfeitorias úteis.
b)
terá garantido o direito de retenção, até o ressarcimento das benfeitorias necessárias.
c)
terá garantido o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias.
d)
em regra, não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
e)
responde por todos os frutos colhidos e percebidos, tendo direito às despesas da produção e custeio.

57)

Q536828 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

O apartamento de João é invadido e, entre outras coisas, um

paletó é furtado. Três meses depois, João descobre que o seu

paletó está sendo usado por Ricardo. Ao ser confrontado,

Ricardo esclarece que adquiriu o paletó há um mês de um

brechó, que o mantinha exposto no mostruário. Alegou ainda

que adquiriu a roupa sem saber que era proveniente de furto.

Em prova do alegado, Ricardo exibe documento

comprobatório da compra do paletó feita no brechó.

Tendo em vista a situação descrita, assinale a afirmativa

correta.

a)
Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, pois o adquiriu do brechó, que não era o verdadeiro dono da coisa.
b)
Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o adquiriu de boa-fé, em estabelecimento comercial, que, nas circunstâncias do caso, aparentava ser o dono da coisa.
c)
Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, mas deve indenizar João, entregando-lhe soma equivalente ao preço que pagou ao brechó.
d)
Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o comprou do brechó apenas dois meses depois do furto sofrido por João.

58)

Q613140 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina da Posse no Código Civil.

a) Considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos direitos inerentes à propriedade.
b) A posse direta anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
c) Considera-se possuidor indireto aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
d) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, pode cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
e) É justa a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

59)

Q657501 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Acerca dos institutos da posse e da usucapião,

a) a união de posses pode se verificar inter vivos ou por meio de sucessão. Nesta última hipótese, caso os herdeiros ignorem eventuais vícios da posse, poderão alegar tal desconhecimento em sua defesa, dando causa ao convalescimento da posse.
b) atualmente há previsão legal da usucapião administrativa no âmbito da regularização fundiária, nos casos em que o título de legitimação de posse é convertido em propriedade.
c) o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos e, mesmo após a citação em ação reivindicatória, não responde pelos frutos colhidos.
d) a usucapião especial urbana atinge imóveis ocupados por cinco anos ininterruptos e utilizados para moradia do ocupante ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel. Ainda, o bem deve possuir no máximo 250 m2 e obedecer a fração mínima de parcelamento.
e) a usucapião ordinária ocorre quando o ocupante de boa-fé possui o imóvel por dez anos, de forma contínua e pacífica, e com justo título, documentado por compromisso de compra e venda, ainda que recaia sobre o bem cláusula de inalienabilidade, de ciência do possuidor.

60)

Q613831 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Os direitos autorais não podem ser objeto de proteção por meio de interdito proibitório, dada a impossibilidade do exercício da posse sobre coisas incorpóreas.
b) A via adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de posse, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, conquanto as ações possessórias sejam fungíveis.
c) É também possuidor aquele que, mesmo achando-se em situação de dependência para com o outro, conserva a posse em nome deste, sob suas instruções.
d) De regra, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

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