Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q35580 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público

É correto afirmar:

a) As normas do ADCT não podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais, pois são de natureza transitória.
b) O preâmbulo da Constituição Federal, ao referir-se expressamente ao pacto federativo, está a indicar a intenção do constituinte em instituir um Estado Democrático e, por isso, deve ser considerado quando da interpretação das normas.
c) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3^oda Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.
e) Os direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.

377)

Q40464 - CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos sociais.

Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.

Certo
Errado

378)

Q42550 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;
b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
c) jornada semanal de trabalho de 44 horas;
d) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
e) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico.

379)

Q47233 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Constituem direitos sociais previstos na Constituição da República, EXCETO

a) alimentação.
b) atividade sexual.
c) proteção à maternidade.
d) trabalho.

380)

Q53855 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é interpretado, na atual jurisprudência do STF com o seguinte sentido:

a) A efetivação de direitos sociais está condicionada ao rol de direitos fundamentais de natureza prestacional que uma determinada Constituição positiva em dado momento histórico; assim, pretensões sociais que não estão previstas no texto constitucional não podem ser judicialmente cobradas do Estado.
b) Normas constitucionais que preveem direitos sociais dependem de complementação legislativa para produzir efeitos e, pelo fato de o Poder Judiciário não estar legitimado a obrigar o Poder Legislativo a elaborar a norma, resta à Administração Pública implementar políticas sociais no limite da disponibilidade normativa já positivada.
c) Em Estados que adotam o federalismo, como é o caso do Brasil, as políticas públicas na área social dependem de ações promovidas pela União em conjunto com as demais unidades federadas; assim, se não houver a participação de um determinado Estado- Membro ou Município na execução da política pública, a demanda por direitos sociais não será plenamente atendida.
d) Apesar de muitos direitos sociais estarem positivados na Constituição, a falta de recursos orçamentários para a prestação de políticas públicas nesta área é uma barreira intransponível que impede a efetivação das normas constitucionais.
e) A falta de recursos orçamentários para a execução de direitos sociais previstos no texto constitucional é um óbice, mas não pode ser um limite que nulifique o atendimento dessa demanda, já que as normas constitucionais consubstanciam direitos exigíveis e não simplesmente promessas dependentes do alvedrio do administrador.

381)

Q51791 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a participação nos lucros, ou resultados,

a) vinculada à remuneração e, em regra, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
b) desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
c) desvinculada do salário e efetiva participação na gestão na empresa, conforme definido em decreto federal.
d) vinculada ao salário e, sendo possível, a participação na gestão da empresa, sempre a critério do empresário.
e) desvinculada da remuneração e vedada qualquer participação, individual ou coletiva, na gestão da empresa.

382)

Q60209 - FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:

a) Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
b) A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos.
c) Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos.
d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.
e) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

383)

Q62243 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação

É um direito social previsto na Constituição Federal:

a) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias;
b) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário mínimo;
c) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;
d) garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;
e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

384)

Q94583 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.

a) Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
b) A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.
c) A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.
d) O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.
e) A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

385)

Q90257 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afi rmar que:

a) a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos direitos.
b) a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, sufi ciente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação.
c) a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.
d) a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável.
e) a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável.

386)

Q41224 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.
d) A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.
e) É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembléias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.

387)

Q70487 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Considerando os "Direitos Sociais Constitucionais", é CORRETO afirmar que neles se inclui o direito

a) à aposentadoria.
b) à certidão de óbito.
c) ao registro civil de casamento.
d) ao título de eleitor.

388)

Q77116 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue
os itens a seguir.

O direito de greve é um direito relativo, pois pode sofrer limitações, inclusive em relação às atividades consideradas essenciais.

Certo
Errado

389)

Q69086 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - AGU - Administrador,

Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

Certo
Errado

390)

Q34504 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

Marque a opção que NÃO corresponde ao ordenamento jurídico-constitucional vigente:

a) A igualdade é a base dos direitos sociais. O "caput" do art. 7º da CF/88 denota a igualdade estabelecida pelo legislador constituinte entre trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social. Aos trabalhadores domésticos foram assegurados apenas alguns dos direitos sociais arrolados no art. 7º da CF/88.
b) O art. 9º da Constituição Federal de 88 assegura o direito de greve dos servidores públicos civis e garante a soberania da decisão dos agentes públicos sobre a oportunidade e os interesses que a manifestação visa tutelar. A norma constitucional que trata do direito de greve dos servidores públicos civis é de eficácia plena, não exigindo, portanto, regulamentação pelo legislador ordinário.
c) O primado do trabalho (direito social) é a base da ordem social, e seus objetivos são o bem-estar e a justiça sociais.
d) O direito à moradia foi acrescentado ao art. 6º da CF/88 pela emenda constitucional n. 26/2000. Portanto, no texto originário não havia previsão do "direito à moradia" entre os direitos sociais genéricos.

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