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No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa. 

Germano pretendia se candidatar a cargo eletivo nas próximas eleições. Com tal objetivo, procurou um advogado e foi informado de que era alcançado por causa de inelegibilidade prevista na Constituição da República de 1988.
É correto afirmar que uma causa de inelegibilidade de natureza constitucional:

Zeca, nascido na Guiana Francesa e filho de pai brasileiro, teve seu nascimento registrado em repartição brasileira competente e optou pela nacionalidade brasileira. Com 21 anos de idade e domiciliado no estado do Amapá, Zeca pretende candidatar-se ao cargo de deputado estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, embora ainda não possua filiação partidária.

Nessa situação hipotética, nos termos da CF,

Faltando um ano e meio para a eleição dos cargos políticos federais e estaduais, é promulgada pelo Presidente da República uma lei que
estabelece diversas alterações no processo eleitoral. Alguns partidos políticos se insurgem, alegando ser inconstitucional que essa lei
produza efeitos já na próxima eleição. Afirmam que uma nova lei eleitoral não pode ser aplicada na eleição imediata, pois isso contrariaria o princípio da anterioridade.

No que tange à discussão referida, a possibilidade de a referida lei produzir efeitos já nas próximas eleições é

Uma Governadora está no fim do seu segundo mandato consecutivo no cargo. Considerando-se a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais sobre direitos políticos, é correto afirmar que o cônjuge de governadora que esteja no fim de seu segundo mandato consecutivo será inelegível 

Maria, Joana e Teresa, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do conceito de nacionalidade e de suas consequências jurídicas no âmbito do Estado de Direito. Maria defendia que somente quem tem nacionalidade brasileira possui direitos fundamentais; Joana afirmava que o alistamento eleitoral era condição para a aquisição da nacionalidade; e Teresa entendia que a nacionalidade não tinha qualquer relação com os direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.  

O conceito de cidadania está relacionado à noção de direitos das pessoas e, por isso, pressupõe deveres, como a obediência de todas e todos às normas e leis

Joana pretendia concorrer ao cargo eletivo de deputada estadual. Ao reunir os documentos necessários, constatou que fora condenada, em sentença transitada em julgado, à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, pela prática de ato de improbidade administrativa.

Na medida em que o referido período de 8 (oito) anos ainda estava em curso, é correto afirmar que Joana

João se encontra no segundo mandato consecutivo de governador do Estado Alfa e está muito preocupado com a possibilidade de diversos parentes não poderem concorrer a cargos eletivos em razão do cargo por ele ocupado. Entre os seus parentes, (1) o irmão Pedro quer concorrer ao cargo de prefeito do Município Delta, situado no território do Estado Alfa; (2) a esposa Maria quer ser reeleita para o cargo de deputada estadual no Estado Alfa; e (3) a filha Joana quer concorrer ao cargo de governadora, sucedendo ao pai na chefia do Poder Executivo do Estado Alfa.
À luz da sistemática constitucional:

Considerando o disposto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO

Segundo a Constituição Federal, é condição de elegibilidade para o cargo de Juiz de Paz, a idade de: 

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre os direitos políticos,

Após regular tramitação de processo criminal no qual lhe foram plenamente asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, Maria foi condenada. Em razão das características da infração penal que praticara e de sua condição pessoal, foi condenada à pena de prestação de serviços à comunidade por alguns meses. A pena foi integralmente cumprida, com a correlata declaração de extinção da punibilidade.
Preocupada com a possibilidade de não participar das eleições, a serem realizadas em dois anos, pois almejava votar em dois primos que concorreriam a cargos eletivos, procurou um advogado e o questionou sobre os efeitos da condenação criminal em relação à sua capacidade eleitoral ativa.

Foi corretamente respondido a Maria que a sua condenação, nas circunstâncias indicadas:

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

O avô de Alba, Francisco, é brasileiro nato, tem 61 anos e é contador, enquanto o avô de Cláudia, Alex, também brasileiro nato, tem 75 anos de idade e é professor aposentado. Alba e Cláudia são vizinhas, brasileiras natas e possuem a mesma idade de 21 anos, sendo que Alba é analfabeta e Cláudia está concluindo a sua segunda universidade. Nesse caso hipotético, considerando apenas os dados fornecidos, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

( ) O militar alistável é elegível e, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

( ) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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