À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente.
Ressalvada a hipótese de flagrante delito, a prisão decorrente da prática de transgressão militar dependerá de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
A respeito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense.
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca
dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos,
assinale a opção correta.
O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção" (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente" (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio
Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.
Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo
Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale
a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
A FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa
especializada para a construção de um prédio de três andares no
município X. No imóvel, funcionará um centro de processamento
de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.
Concluída a construção, o município X aplicou uma multa
ambiental à fundação, sob a alegação de que a execução da obra
havia sido feita em desacordo com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1,
que prevê regras ambientais específicas do município relativas à
defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas
a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa
aplicada à FUNPRESP–EXE foi de R$ 1.000.000, valor condizente
com os limites da referida legislação.
Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa
ambiental, a FUNPRESP–EXE foi avisada de que, para recorrer
administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da
multa aplicada mediante Guia de Arrecadação, expedida pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão
do art. 5.º da referida lei municipal, sob pena de o recurso
administrativo nem sequer ser conhecido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando os aspectos constitucionais relacionados ao tema.
O art. 5.º da lei em questão é inconstitucional por ser
incompatível com as garantias constitucionais relativas ao
direito de petição e ao princípio do contraditório.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu
representação ao Ministério Público contra o presidente de
uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida,
a fim de obter favorecimento em um processo administrativo.
O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por
ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a
inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada
lícita.
Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem
A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
da nacionalidade e dos direitos políticos.
Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a
exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como
requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo
extensível, tal vedação, às ações relativas às competições
desportivas.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Sobre o uso de algemas, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos da Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
Assinale a alternativa INCORRETA:
