Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q51872 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto que

a) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
b) aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
c) é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, independentemente das qualificações legais.
d) as reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre dependem de autorização do órgão competente.
e) a lei não poderá, em qualquer hipótese, restringir a publicidade de atos processuais por ser prerrogativa das partes.

92)

Q55963 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

93)

Q68562 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

a) são onerosas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
b) a criação de associações e, de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, excluídas as atividades desportivas.
d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio definitivo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, tendo em vista o interesse pessoal.
e) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

94)

Q62209 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, aponte a afirmação incompleta:

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
c) A propriedade atenderá a sua função social;
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior;
e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

95)

Q69589 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.
b) é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
c) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.
d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
e) os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

96)

Q16311 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.
I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.

IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.
Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.

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