Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q134261 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que

a) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial.
b) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre.
c) a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em lei.
d) o direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de circulação automobilística.
e) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior.

107)

Q150921 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.

a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

108)

Q190763 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedado a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessária autorização da autoridade competente.

a) Apenas I, II e III.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas III e IV.
e) I, II, III e IV.

109)

Q147258 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I - A vedação de anonimato é uma das razões impeditivas de representação apócrifa de prática criminosa servir à persecução criminal.
II A decisão judicial não pode impedir divulgação de matéria jornalística que veicule informações cobertas por segredo de justiça.
III - O Estado não pode criar uma ordem ou um conselho profissional para a fiscalização da atividade jornalística.
IV Para proteção da ordem pública e da integridade do sistema jurídico-constitucional, não pode haver manifestação pública em defesa da descriminalização das drogas ou de outros tipos penais.

a) Apenas a alternativa I é verdadeira.
b) Apenas as alternativas II e IV são falsas.
c) As alternativas I, III e IV são verdadeiras.
d) Apenas a alternativa IV é falsa.
e) Apenas a alternativa III é verdadeira.

110)

Q332051 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Sobre o direito fundamental à liberdade de associação, é errado afirmar:

a)
A personalidade jurídica não é elemento indispensável para que se reconheça, em certo grupamento de pessoas, uma associação protegida constitucionalmente.
b)
A finalidade da associação, desde que lícita, pode ser comercial ou não, vedada apenas a de caráter param ilitar.
c)
A suspensão, por tempo determinado, das atividades associativas pode dar–se, excepcionalmente, nas hipóteses e condições previstas em lei, por ato da autoridade administrativa competente, mas a dissolução compulsória da associação depende de decisão judicial transitada em julgado.
d)
Não se reconhece a legitimidade associativa para a representação judicial dos associados, quando o bem jurídico a ser tutelado é objeto de direito personalíssimo.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIU, item 11, do Edital do Concurso).

111)

Q8995 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,

a) dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião possui fins pacíficos.
b) ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir eventuais danos causados ao patrimônio público.
c) poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido previamente avisada sobre o evento.
d) estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.
e) deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a realização de reuniões móveis.

112)

Q9328 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao públ ico, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
b) Ninguémpode reunir-se, ainda que pacificamente e sem armas, em locais abertos ao público, sem prévia autorização da autoridade competente.
c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais aber tos ao públ ico, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e obtenham autorização concedida após prévio aviso à autoridade competente.

113)

Q78656 - MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A Constituição Federal de 1988 determina que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; tal norma não é violada quando a autoridade policial nega vista dos autos de inquérito policial sigiloso ao advogado de defesa, ainda que os elementos de prova já tenham sido documentados no procedimento investigatório.
b) No ordenamento jurídico brasileiro, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Por essa razão, o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
c) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não se enquadrando como tal o agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público.
d) Segundo a Constituição Federal de 1988, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; dessa forma, a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino das Forças Armadas afronta o princípio da isonomia.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização por parte da autoridade policial competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

114)

Q44268 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

a) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo invocando-as para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

115)

Q44458 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização ulterior se houver dano.
b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
d) as entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
e) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

116)

Q48075 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.
b) As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.
c) O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.
d) O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.
e) O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa e em dinheiro.

117)

Q58531 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.
b) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
c) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
d) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.
e) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

118)

Q90259 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afi rmar que

a) o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.
b) somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais.
c) a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção.
d) o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.
e) já está pacifi cado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profi ssão como escritório profi ssional não é domicílio para fi ns de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.

119)

Q33546 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
b) É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.
e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

120)

Q51872 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto que

a) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
b) aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
c) é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, independentemente das qualificações legais.
d) as reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre dependem de autorização do órgão competente.
e) a lei não poderá, em qualquer hipótese, restringir a publicidade de atos processuais por ser prerrogativa das partes.

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