Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q869221 - Bloco 8 - Nível Intermediário - Tarde

Dentre os direitos e garantias fundamentais, há aquele de não produzir prova contra si mesmo. Esse direito admite restrição, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia e a limitação decorra da ponderação com a efetivação de outros direitos constitucionais, respeitado o cânone da dignidade humana.

Conclui-se, portanto, que o direito fundamental de não autoincriminar-se comporta a(o)

a) inviabilidade de se admitir a confissão como prova da autoria do delito.
b) informação ao preso sobre seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado.
c) possibilidade de não se manifestar, mas não de negar a prática da infração.
d) direito de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial.
e) valoração do investigado como se estivesse sendo objeto das provas.

2)

Q864632 - IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Trânsito

O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil estipula que todos os indivíduos são iguais perante a lei, assegurando a igualdade de direitos e liberdades, sem qualquer forma de discriminação ou distinção baseada em critérios como raça, gênero, religião ou qualquer outra natureza.

Errado
Certo

3)

Q869212 - Bloco 8 - Nível Intermediário - Tarde

No livro “Torto Arado”, de Itamar Vieira Junior, em sua orelha, lê-se: “...um dos grandes trunfos deste romance é a representação – com eloquência e humanidade – dos descendentes de escravizados africanos para os quais a Abolição significou muito pouco, visto que ainda sobrevivem em situação análoga à escravidão”

Considerado o texto acima, a contemporaneidade brasileira e o conjunto de direitos contidos no Título dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, constata-se que

a) a liberdade e a dignidade são direitos plenos e efetivos desde a promulgação da Lei Áurea.
b) ainda hoje não se pode reclamar o direito à liberdade e à dignidade.
c) o direito à liberdade e à dignidade, hoje e sempre, foi amplo, geral e irrestrito.
d) no Brasil de hoje não se criminalizam práticas análogas à escravização.
e) ainda hoje há brasileiros descendentes de escravizados que não gozam do direito à liberdade e à dignidade preconizada no texto constitucional.

4)

Q855490 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal Brasileira.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - V - F
c) V - F - V
d) F - F - V
e) F - F - F

5)

Q857255 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal: XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

....

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
A norma suprarreferida classifica-se como:

a) Direito eventual, de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
b) Garantia fundamental, de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
c) Garantia fundamental, de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
d) Regra programática, sujeita a limitações pelo legislador infraconstitucional.
e) Direito fundamental, condicionado à comprovação das situações que indica.

6)

Q850232 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

O sigilo bancário é uma garantia constitucional, com base no direito à privacidade e à intimidade, à inviolabilidade dos sigilos das comunicações telegráficas, correspondência de dados e das comunicações telefônicas. É necessária prévia autorização judicial para

a)
o Ministério Público instaurar procedimento de investigação criminal em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em Tribunal de Justiça com base em relatório de inteligência financeira elaborado por conselho de controle das atividades financeiras.
b)
o Corregedor Nacional de Justiça ter acesso aos dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis para apurar infração de sujeito determinado, em processo instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
c)
o Ministério Público ter acesso a informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público.
d)
agentes fiscais tributários da União examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras quando for indispensável o acesso aos dados para informar processo administrativo já instaurado.
e)
o Tribunal de Contas da União receber informações relativas a operação de créditos originárias de recursos públicos.

7)

Q833017 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

a) A solução pacífica dos conflitos.
b) A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres.
c) A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
d) O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo.
e) A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

8)

Q833118 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Com relação ao direito à igualdade, expressamente previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a) Para garantir a efetividade do princípio da igualdade, a Constituição Federal de 1988 não prevê nenhuma norma que trate homens e mulheres de maneira diferenciada. O mencionado princípio da igualdade deve ser considerado de forma absoluta, não se admitindo, em nenhuma hipótese, qualquer forma de diferenciação entre os sexos.
b) O princípio constitucional da igualdade está direcionado exclusivamente ao legislador, pois o Poder Legislativo é o responsável pela formatação do ordenamento jurídico a partir das regras estabelecidas no art. 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988.
c) O princípio da igualdade está direcionado exclusivamente aos órgãos da administração pública, considerando-se ser ela a responsável por aplicar o ordenamento jurídico no caso concreto, mediante atos administrativos, visando à realização do interesse público.
d) Embora o princípio da igualdade esteja direcionado a toda a administração pública, é possível que, em determinadas situações, mesmo que não haja um motivo legitimador, ocorram certas diferenciações na seleção de candidatos a ocuparem cargos públicos. Nesse caso específico, a administração pública disporá de discricionariedade ilimitada para escolher os candidatos mais aptos, observando que os agentes públicos que ocupam cargos na estrutura do Estado são os responsáveis pela realização do interesse público.
e) Analisando-se o princípio da igualdade com relação ao particular, verifica-se que este não poderá tratar os demais membros da sociedade de maneira discriminatória, atingindo direitos fundamentais por meio de condutas preconceituosas, sob pena de responsabilização civil e até mesmo criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação de empregados, por exemplo, utilizar qualquer critério discriminatório com relação a sexo, idade, origem, raça, cor, religião ou estado civil.

9)

Q848766 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Quilombola

De acordo com o art. 5^o, inciso primeiro, da Constituição Federal de 1988, que reforça o princípio segundo o qual “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”, assinale a alternativa que corresponde ao objetivo desse inciso.

a)
Difundir a concepção de que as condições em que vivem homens e mulheres são produtos de um destino biológico, e não de construções sociais.
b)
Garantir a manutenção da discriminação e do tratamento injustificadamente desigual entre os cidadãos.
c)
Manter a esfera pública, tida como o espaço da política, eminentemente masculina.
d)
Reforçar a necessidade de igualdade de gênero, de modo que o homem e a mulher possuam os mesmos direitos e obrigações.
e)
Criar embasamento jurídico para a divisão sexual do trabalho.

10)

Q850227 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Os direitos fundamentais podem ser vistos como não sendo absolutos. Havendo o choque entre os direitos fundamentais, deverá ser realizado um juízo de ponderação a resolver o conflito no caso concreto. Nesse sentido, é característica dos direitos e garantias fundamentais a

a)
proibição do retrocesso.
b)
irrenunciabilidade.
c)
inalienabilidade.
d)
universalidade.
e)
relatividade.

11)

Q815360 - Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu Título II, os direitos e as garantias fundamentais e estabelece, no caput do seu artigo 5.° , que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ali estabelecidos. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Um cidadão brasileiro não pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Errado
Certo

12)

Q811925 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Patrick requer a designação de data especial para realizar exame aplicado universalmente para milhões de pessoas por motivos religiosos, alegando liberdade de crença protegida constitucionalmente. Seu requerimento é indeferido, pois predominou a interpretação de que, caso acolhido o pleito, seria violado o princípio constitucional da:

a) coletivização
b) individualização
c) isonomia
d) dignidade

13)

Q795478 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinteestabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentosdistintos entre homens e mulheres.

Errado
Certo

14)

Q813698 - UFRR - 2019 - UFRR - Técnico de Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa incompatível com os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal.

a) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
b) Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.
c) É assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
d) A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.
e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

15)

Q488218 - Ranking - INSS 2016,

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.

Errado
Certo

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