Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q776190 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

O prazo para ajuizamento da ação de desapropriação direta por utilidade pública é:

a) de 5 anos, a contar da notificação do expropriado para desapropriação extrajudicial.
b) de 2 anos, a contar da data da expedição do decreto de utilidade pública.
c) o mesmo aplicável para a desapropriação indireta.
d) de 1 ano, a contar da declaração de utilidade pública.
e) de 5 anos, a contar da data do decreto de utilidade pública.

77)

Q158115 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

a)
Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
b)
Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
c)
Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
d)
Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

78)

Q244193 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito das modalidades de intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir:

I. O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de cinco anos, contados da data de sua expedição.
II. A ocupação temporária de terrenos vizinhos não edificados, vizinhos às obras públicas e necessários à sua realização, depende de decreto de declaração de necessidade e prévia indenização.
III. A desapropriação de bens pela União Federal efetiva-se após processo administrativo, sempre mediante justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

Assinale

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

79)

Q291454 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Quanto à desapropriação, é válido dizer que:

a) A desapropriação por interesse social é de competência privativa da União e pode ter como objeto propriedade imóvel média que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real. resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas.
b) O fundamento político da desapropriação é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando incompatíveis.
c) O prazo de caducidade da declaração para a desapropriação realizada com fundamento em utilidade pública é de dois anos.
d) As concessionárias de serviço público não podem promover a desapropriação, mesmo quando autorizadas por contrato.
e) As benfeitorias úteis realizadas após a declaração de utilidade pública de um bem serão indenizadas ainda quando não autorizadas pelo expropriante.

80)

Q16329 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é

a) a desapropriação.
b) a servidão administrativa.
c) a requisição.
d) o tombamento.

81)

Q237756 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

a) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
b) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.
c) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
d) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

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