De acordo com a Lei 4.320/1964, analise as afirmativas abaixo, sobre Receita, e assinale a alternativa INCORRETA:
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, 4.320/1964. De acordo com a classificação dos créditos adicionais, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F), para as FALSAS.
( ) Provenientes – apurados em balanço patrimonial do exercício anterior.
( ) Suplementares – os destinados a reforço de dotação orçamentária.
( ) Especiais – os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Específicos – destinados para aquisição específica de itens para suprir as necessidades da Administração Pública.
( ) Extraordinários – os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.
Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, salvo quando se tratar de programas nas áreas da saúde, segurança e assistência social. II. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. III. Os precatórios judiciais, após seu reconhecimento e quantificação, se enquadram no conceito de risco fiscal e por isso devem ser incluídos no Anexo de Riscos Fiscais, que integra a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias. IV. De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, há uma denominação para o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita prevista a e realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 4.320/1964 dispõe normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
Em abril de 2018, um determinado ente público municipal verificou que a dotação orçamentária remanescente no crédito orçamentário destinado à aquisição de material odontológico era insuficiente para o empenho da despesa necessária à prestação de serviços em 2018 pelo referido ente. Assim, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, para a abertura do crédito adicional para a execução da despesa com a aquisição de material odontológico em abril de 2018, o ente público municipal poderia utilizar, como fonte de recursos, desde que não comprometido, o
Suponha que o Município pretenda instituir um Fundo Especial para destinar recursos provenientes de taxa pelo exercício de poder de polícia ao suporte das atividades de fiscalização desempenhadas pelo órgão administrativo competente. De acordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente
Com base na Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo, relacionadas à proposta orçamentária, e assinale a alternativa correta. I. É fortemente recomendável, mas não exigível, que esteja contida na proposta orçamentária a mensagem que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, exposição e justificação da política econômico-financeira do governo e justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. II. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Constituição Federal, o Poder Legislativo federal considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. III. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado de investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. IV. Cabe exclusivamente aos órgãos de contabilidade a organização de demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Segundo a Lei nº 4.320/64, identifique quais dos itens abaixo correspondem a aspectos que devem integrar a Lei do Orçamento e assinale a alternativa correta. I. Sumário geral da receita por categoria econômica e da despesa por grupo da natureza. II. Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas definidas na forma da Lei nº 4.320/64. III. Quadro discriminativo da receita mínima obrigatória por fontes e respectiva legislação. IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração. V. Quadro discriminativo do equilíbrio entre os elementos das categorias econômicas da receita e da despesa pública.
As despesas relacionadas ao compromisso contratual assumido referente à compra parcelada de um veículo e ao consumo de energia elétrica são empenhadas, respectivamente, utilizando que modalidade de empenho:
De acordo com o art. 101, da Lei 4.320/64, os resultados gerais do exercício serão demonstrados
De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I – Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV – Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:
Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,
O superávit financeiro que é utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/64, é apurado em qual demonstrativo contábil?
Com relação à Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, não se pode afirmar:
