Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, analisar a sentença abaixo:
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (1ª parte). Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções (2ª parte).
A sentença está:
