Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q292867 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Quanto às cotas destinadas aos portadores de deficiência é incorreto afirmar:

a)
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Maranhão assegura o direito das pessoas portadoras de deficiências a se inscreverem em concurso para provimento de cargo público, mas as atribuições devem ser compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma de regulamento e da Lei Estadual nº 5.484/92;
b)
Se entre os inúmeros cargos providos por meio de um concurso público, há duas vagas para telefonista, com o edital geral prevendo cota de 20% (vinte por cento) para portador de deficiência, não é obrigatória a reserva para este de uma vaga no citado cargo, pois a cota na espécie seria 50% (cinquenta por cento);20
c)
É crime negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;
d)
O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública para impugnar edital de concurso público que não reserva cotas aos portadores de deficiência, mesmo que seja apenas um candidato pretendente à vaga reservada;
e)
A Lei nº 8.213/91 determina que a empresa com mais de 500 (quinhentos) funcionários, é obrigada a destinar 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência.

17)

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia é uma entidade que integra a administração pública direta

da União. Neste sentido, conforme dispõe a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, os

órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento

prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:

regular de ensino.

ensino fundamental.

transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

a)
A matrícula optativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares capazes de se integrar na rede
b)
A inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia apenas o
c)
A inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas apenas privadas.
d)
A oferta eletiva da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.
e)
O acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar,

18)

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto Nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999 –

considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias, exceto:

19)

Com base no que dispõe o Decreto n.º 3.298/1999, que trata do direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, assinale a opção correta.

a)
Para o preenchimento de cargos como pessoa portadora de deficiência, em empresa com cem ou mais empregados, não será considerada habilitada para o exercício do cargo pessoa portadora de deficiência que não tenha se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, ainda que capacitada para o exercício da função.
b)
O período de capacitação para o trabalho vivenciado por pessoa portadora de deficiência em oficina protegida terapêutica, se superior a noventa dias, enseja vínculo empregatício.
c)
Para o processo de reabilitação do portador de deficiência, qualquer que seja a natureza, o agente causal ou o grau de severidade da deficiência, está previsto o provimento de órteses, próteses, bolsas coletoras e orientação psicológica, mas não o de medicamentos, que não contribuem para minimizar a deficiência.
d)
Os programas de educação superior devem incluir, em seus currículos, disciplinas relacionadas à pessoa portadora de deficiência.
e)
A colocação competitiva, processo de contratação regular, de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária, requer a adoção de procedimentos especiais para a inserção laboral de pessoa portadora de deficiência.