Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.
Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.
No caso de execução de obras de engenharia, é vedada a celebração de convênios em que o valor de repasse seja inferior a R$ 250.000.
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda firmar vínculo jurídico com determinado município, tendo por objeto a conjugação de esforços para realização de atividades de apoio a pessoas em situação de rua. Para tal mister, poderá valer-se da celebração de
A respeito das regras e das diretrizes de convênios celebrados por
órgãos ou entidades da administração pública, assinale a opção
correta.
A União realizou convênio com determinado município, que deveria apresentar o projeto básico em até dezoito meses. Findo o prazo, mesmo após prorrogação, o município não havia providenciado a entrega do projeto.
Nessa situação hipotética, o convênio deverá ser
Em um convênio firmado entre entes integrantes da Administração direta e indireta da mesma esfera, para instalação de um centro de treinamento esportivo para menores carentes,
No que concerne às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos.
É defeso celebrar convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, hipótese em que deverá ser observada a realização do instrumento de execução descentralizada.
De acordo com a Portaria Interministerial n.507/2011, o instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União — que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços — a favor do concedente denomina-se
Conforme orientações e manuais publicados pelo Tribunal de Contas da União, as fases de um convênio são
Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de
convênios administrativos pela administração pública federal,
o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados
da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos
financeiros.
A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos
e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba recebida da União por meio de convênio e, por conta disso, foi declarado inadimplente. Assertiva: Nessa hipótese, o STF entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por ato praticado pela administração anterior, mesmo que o novo gestor tome providências para sanar as irregularidades verificadas.
A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do
sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir com base nas
orientações normativas da AGU.
Se a União, por intermédio de determinado órgão federal situado em um estado da Federação, celebrar convênio cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a consequente indicação do crédito orçamentário do respectivo empenho para atender aos exercícios posteriores dispensará a elaboração de termo aditivo, bem como a prévia aprovação pela consultoria jurídica da União no mencionado estado.
Com referência à cooperação na administração pública, julgue os próximos itens.
O contrato de repasse, instrumento administrativo que autoriza a transferência de recursos financeiros intermediada por instituição financeira pública, pode ser celebrado entre entidades da administração pública federal.
Com referência à cooperação na administração pública, julgue os próximos itens.
A celebração de convênio pode servir para a delegação de serviço público a entidade particular, desde que haja licitação prévia que assegure igualdade de condições aos participantes.
O Decreto nº 6.170/07, art. 2º, traz alugmas vedações quanto à celebração de convênios e contratos de repasse.
Dentre essas vedações, encontra-se a seguinte:
