Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q872737 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 42º Exame de Ordem

O advogado Antônio Carlos ajuizou, em favor de sua cliente Celina, lide manifestamente temerária em face de João. A esse respeito, à luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a)
A responsabilidade de Antônio Carlos e Celina será solidaria, independentemente do intuito de lesar João, parte contrária.
b)
Não há responsabilidade solidária entre Celina e Anténio Carlos se comprovado que não estavam coligados nos seus intuitos.
c)
Celina poderá ser responsabilizada se comprovada a violação do dever de cuidado, ao constar como parte autora no processo, ainda que não esteja coligada com seu advogado.
d)
Celina poderá ser responsabilizada se comprovada a violação do dever de cuidado, ao constar como parte autora no processo, ainda que não esteja coligada com seu advogado.

2)

Q860285 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXVIII - Primeira Fase

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.

Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.

a) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.
b) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.
c) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.
d) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.

3)

Q860292 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXVIII - Primeira Fase

Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil.

Após a avaliação do caso, você concluiu que

a) nenhuma medida judicial é cabível.
b) deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.
c) cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.
d) deve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.

4)

Q860287 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXVIII - Primeira Fase

Numa acirrada disputa eleitoral pelo governo municipal de sua cidade, o prefeito atual e candidato à reeleição, divulgou, por meio do site da Prefeitura, informações inexatas e ofensivas contra o candidato da oposição.Esse candidato o(a) procurou, por saber de sua atuação como advogado(a) em defesa dos Direitos Humanos, e disse que, amparado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
queria o direito de resposta na rádio local.

Sobre a hipótese narrada, cabe a você esclarecer que a Convenção assegura

a) plenamente o direito à resposta, que deve ocorrer no órgão de difusão da escolha do ofendido.
b) o direito de resposta e determina que ele aconteça no órgão de difusão que tenha a capacidade de alcançar o maior número de pessoas.
c) o direito à resposta e determina que ela deve ser feita no mesmo órgão de difusão em que ocorreu a divulgação das informações inexatas e ofensivas.
d) o direito de resposta, mas estabelece como condição a apreciação judicial e o encerramento da lide em última instância.

5)

Q860307 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXVIII - Primeira Fase

Robson, advogado de sucesso e bem-sucedido profissionalmente, foi preso e condenado, com sentença transitada em julgado, pelo
crime de homicídio, iniciando o cumprimento de sua pena no regime fechado. Ele é pai de Raquel, 17 anos, fruto de sua união com Rose e ambos compartilham a guarda da filha. Rose e Robson divorciaram-se e, em ação própria, foi fixado o dever de Robson prover alimentos para Raquel.

A respeito dos efeitos da prisão de Robson sobre o dever de alimentos, assinale a afirmativa correta.

a) Afasta-se a obrigação de prestar alimentos de Robson considerando que a mãe de Raquel, Rose, ainda está viva.
b) A prisão de Robson suspende o dever de prestar alimentos, que volta a produzir seus efeitos imediatamente após o cumprimento integral da pena.
c) Robson poderá cessar a prestação de alimentos, independente de interpelação judicial, assim que Raquel alcançar a maioridade, o que acontecerá muito em breve.
d) O fato de Robson estar preso não afasta sua obrigação alimentar.

6)

Q860319 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXVIII - Primeira Fase

Cambira e Mallet adquiriram 1 (uma) quota da sociedade limitada Imbaú Ensino Superior Ltda. no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo, portanto, condôminos desta quota.

Considerando a situação de copropriedade da quota, assinale a afirmativa correta.

a) Cambira não poderá ceder sua parte ideal no condomínio a outro sócio ou a terceiro em razão da indivisibilidade da quota em relação à sociedade.
b) Cambira e Mallet respondem solidariamente perante a sociedade pelas prestações necessárias à integralização da quota.
c) Os direitos inerentes à quota poderão ser exercidos separadamente por cada condômino, não se aplicando a indivisibilidade da quota neste caso.
d) Cambira poderá ceder sua parte ideal tanto para outro sócio quanto para terceiro independente de audiência dos demais sócios, ainda que omisso o contrato.

7)

Q833648 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Maria, advogada, sente falta de confiança na relação profissional que
mantém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria
externa essa impressão a Pedro, mas as dúvidas existentes não são
dissipadas. Maria decide, então, renunciar ao mandato.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato de
renúncia ao patrocínio

a) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente
causados a Pedro após dez dias da notificação, salvo se for
substituída antes do término desse prazo.
b) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos
que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder.
c) fará cessar de imediato a responsabilidade profissional de Maria
pelo acompanhamento da causa.
d) deverá ser feita sem menção do motivo que a determinou.

8)

Q820601 - FGV - 2021 - OAB - XXXIII - Exame de Ordem Unificado

Gabriel, advogado, exerce o patrocínio de Bruno em certo processo administrativo. Todavia, foi necessário o substabelecimento do mandato a Henrique.

Considerando a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O substabelecimento do mandato com reserva de poderes a Henrique exigirá inequívoco conhecimento de Bruno.
b) Diante de substabelecimento com reserva de poderes, Henrique deverá ajustar antecipadamente os seus honorários com Bruno.
c) Caso Bruno não aceite a atuação de Henrique, por preferir o trabalho de outro advogado, Gabriel deverá privilegiar a atuação do outro profissional com ele no processo.
d) Diante de substabelecimento com reserva de poderes a Henrique, este não poderá cobrar honorários sem a intervenção de Gabriel.

9)

Q820604 - FGV - 2021 - OAB - XXXIII - Exame de Ordem Unificado

Anderson, advogado, decidiu renunciar ao mandato outorgado por Adriana. Nessa hipótese, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que Anderson continuará a representar Adriana por

a) 10 dias, contados da notificação da renúncia, ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse prazo.
b) 15 dias, contados da notificação da renúncia, ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse prazo.
c) 15 dias, contados da notificação da renúncia, exceto se Adriana constituir novo advogado antes desse prazo.
d) 10 dias, contados da notificação da renúncia, exceto se Adriana constituir novo advogado antes desse prazo.

10)

Q670589 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

O advogado Ícaro dos Santos, regularmente constituído para a defesa judicial de certo cliente, necessitou, para o correto exercício do mandato, que o cliente lhe apresentasse alguns documentos. Após Ícaro solicitar-lhe os documentos diversas vezes, realizando inúmeras tentativas de contato, o cliente manteve-se inerte por prazo superior a três meses.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que se presume extinto automaticamente o mandato.
b)
Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendada a renúncia ao mandato. Ainda de acordo com o diploma, a renúncia ao patrocínio deve ser feita com menção do motivo que a determinou.
c)
Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendado ao advogado peticionar nos autos, solicitando a intimação pessoal do cliente para apresentação dos documentos. Apenas após o ato, se mantida a inércia, presume-se extinto o mandato.
d)
Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendada a renúncia ao mandato. Ainda de acordo com o diploma, a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou.

11)

Q536786 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Rodrigo outorgou mandato à advogada Lívia para postular em juízo o adimplemento de obrigação de fazer em face de uma concessionária de serviços públicos. Ocorre que Lívia, por problemas pessoais, após a citação da ré, não desejou mais atuar como advogada na causa.
Nestas condições, Lívia deverá

a) comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, liberando-se, após a protocolização da petição, do dever de representar Rodrigo em juízo.
b) notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta. Após, deverá comunicar ao juízo, mas continuará obrigada a representar Rodrigo em juízo até que decorridos dez dias da ciência apostada pelo magistrado da renúncia nos autos.
c) comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, e, posteriormente, notificar Rodrigo, continuando obrigada a representar o cliente até que ele constitua novo advogado ou defensor público.
d) notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta e, após, deverá comunicar ao juízo, mas, nos dez dias seguintes à notificação ao cliente da renúncia, Lívia continuará obrigada a representar Rodrigo, a menos que seja substituída por outro advogado antes do término desse prazo.

12)

Q557584 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

José, bacharel em Direito, constitui Cesar, advogado, como seu procurador para atuar em demanda a ser proposta em face de Natália. Ajuizada a demanda, após o pedido de tutela provisória ter sido indeferido, José orienta César a opor Embargos de Declaração, embora não vislumbre omissão, contradição ou obscuridade na decisão, tampouco erro material a corrigir. César, porém, acredita que a medida mais adequada é a interposição de Agravo de Instrumento, pois entende que a decisão poderá ser revista pelo tribunal, facultando-se, ainda, ao juízo de primeira instância reformar sua decisão. Diante da divergência, assinale a opção que indica o posicionamento correto.

a) César deverá, em qualquer hipótese, seguir a orientação de José, que é parte na demanda e possui formação jurídica.
b) César deverá esclarecer José quanto à sua estratégia, mas subordinar-se, ao final, à orientação deste, pois no exercício do mandato atua como patrono da parte.
c) César deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de José, mas procurando esclarecê-lo quanto à sua estratégia.
d) César deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de José, e sem procurar esclarecê-lo quanto à sua estratégia, pois, no seu ministério privado, presta serviço público.

13)

Q472608 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado

Sobre a Ética Profissional do Advogado, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O advogado é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, e aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
b) Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.
c) O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.
d) O anúncio dos serviços advocatícios deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, odendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

14)

Q249852 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No exercício da sua atividade, por ordem do advogado supervisor, o estagiário acompanha o cliente diretor da sociedade Tamoaí S/A. Por motivos alheios à vontade do estagiário, que se disse inocente de qualquer deslize, o diretor veio a se desentender com Matheus, e, por força desse evento, o escritório resolve renunciar ao mandato conferido pela pessoa jurídica.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a)
O advogado pode afastar-se do processo em que atua sem comunicação ao cliente.
b)
A renúncia deve ser notificada ao cliente pelos advogados mandatários.
c)
A renúncia aos poderes conferidos no mandato dependerá do cliente do escritório.
d)
A renúncia ao mandato, sem respeitar o prazo legal, implica abandono da causa.

15)

Q249859 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Mara é advogada atuante, tendo especialização na área cível. Procurada por um cliente da área empresarial, ela aceita o mandato. Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos advogados e um gerente. Por indicação deles, o cliente determina que Mara inclua, no mandato que lhe foi conferido, os advogados da empresa, para atuação conjunta.
Com base no caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a)
A advogada deve aceitar a imposição do cliente por ser inerente ao mandato.
b)
A advogada deve aceitar a indicação de um advogado para atuar conjuntamente no processo.
c)
A advogada deve acolher o comando, por ser natural na vida forense a colaboração.
d)
A advogada não é obrigada a aceitar a imposição de seu cliente no caso.

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