Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q7527 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Considerando a controvérsia referente a determinada relação jurídica existente entre dois contratantes, assinale a opção correta.

a) Se o direito sobre o qual controvertam as pessoas for contestado em juízo, eventual transação deverá ser efetuada mediante escritura pública ou termo nos autos.
b) Celebrada transação, qualquer das partes poderá retratar-se unilateralmente antes de transitar em julgado a sentença homologatória
c) Se a controvérsia girar em torno de direito indivisível, eventual transação aproveitará às partes que nela não intervierem.
d) Erro de direito escusável de qualquer das partes anula transação efetuada extrajudicialmente.
e) Se, em transação, as partes incluírem cláusula impondo pena convencional, esta será considerada não escrita.

17)

Q66704 - FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1

Em relação à novação, à compensação e à transação, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A existência de obrigação anterior válida é requisito essencial para que a novação se opere, pois à medida que a nova obrigação extingue e substitui a anterior, é fundamental a preexistência de relação obrigacional válida.
b) A novação subjetiva passiva por delegação aperfeiçoa-se com a indicação, do próprio devedor, com concordância do credor, de terceira pessoa que venha resgatar o seu débito. Já a novação subjetiva passiva por expromissão admite a substituição do devedor independentemente de seu consentimento.
c) Quando notificado da cessão do crédito que o seu credor faz a terceiro, poderá o devedor a ela se opor, realizando compensação de créditos, desde que seu crédito seja exigível ao tempo da notificação. Mas, mantendo-se inerte, não poderá posteriormente compensar com o cessionário o crédito que tinha com o cedente.
d) A transação se anula por dolo, coação, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, e também por erro de direito a respeito de questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
e) O Código Civil entende por nula a transação a respeito de litígio com sentença em trânsito em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

18)

Q50974 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Julgue as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Se a evicção for parcial, mas considerável, ao evicto caberá, cumulativamente, a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

II - A transação não aproveita, nem prejudica, senão aos que nela intervieram, salvo se disser respeito a coisa indivisível.

III - Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificação no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, que as alterações sejam de pouca importância e que se mantenha a unidade estética da obra projetada.

IV - O gestor de negócio é obrigado a responder até pelo caso fortuito, se fizer operações arriscadas, ainda que o dominus negotii costumasse fazê-las.

a) Apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta.
b) Apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas.
c) Apenas três das afirmações acima estão inteiramente corretas.
d) Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.
e) Nenhuma das quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.

19)

Q58575 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Transação é

a) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento.
b) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.
c) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.
d) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.
e) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

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