Questões de Concurso – Aprova Concursos

421)

Q18969 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.

a) O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.
b) Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.
c) De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.
d) A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

422)

Q53903 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Para o Código Civil, o sistema da responsabilidade civil

a) depende da prova da culpa, como regra geral, excepcionalmente admitindo a responsabilidade objetiva pelo risco atividade.
b) depende, como regra geral, da prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal e dano, somente.
c) exclui o abuso do direito como ato ilícito objetivo.
d) implica a ausência total da responsabilidade dos incapazes, respondendo por eles seus representantes legais.
e) importa a responsabilidade subjetiva dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

423)

Q54052 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

I. O Código Civil, ao prescrever que o juiz pode reduzir equitativamente a reparação do dano material se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, adota a teoria da gradação da culpa a influenciar na definição do quantum indenizatório. Contudo, nas hipóteses de responsabilidade objetiva, por não se apurar a culpa, não se cogita da diminuição da indenização.

II. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, cabe ao juiz fixar o valor da indenização por dano moral no correspondente ao dobro da multa no grau máximo da pena criminal respectiva, modulado conforme as circunstâncias do caso.

III. No caso de prisão ilegal, a pessoa jurídica de direito público será a responsável direta pelo dano causado a pessoa física. A privação do exercício de liberdade pessoal é reparada mediante o pagamento de indenização das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido. Se este não puder provar o prejuízo material, cabe ao juiz fixar equitativamente o montante indenizatório, atendidas as peculiaridades do caso

IV. O empregador é também responsável pela reparação civil por ato de seu empregado que no exercício do trabalho que lhe competir ou em razão dele causar dano a terceiro, desde que caracterizada, por parte do patrão, a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo.

a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

424)

Q54196 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem.

Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF), a empresa locadora de veículo não responde, nem civil nem solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Certo
Errado

425)

Q56945 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Júlio adquiriu, em um supermercado, um botijão de gás, que explodiu enquanto sua esposa cozinhava, causando ferimentos graves em ambos e no filho do casal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Nesse caso, para apurar a responsabilidade, o Código Civil será utilizado de forma subsidiária.
b) O fato gerador da responsabilidade do fabricante é a relação jurídica contratual.
c) Não se exigirá das vítimas, para fins de indenização, prova definitiva de nexo causal.
d) O supermercado responderá solidariamente com o fabricante do botijão de gás.
e) Provada a culpa exclusiva do supermercado, exclui-se a responsabilidade do fabricante.

426)

Q66886 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

Com relação à responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar que:

a) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.
b) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
c) Haverá obrigação de reparar o dano, desde que seja comprovada a culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
d) Os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, ressalvados outros casos previstos em lei especial.
e) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

427)

Q72674 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

A imputação de responsabilidade civil, portanto, supõe a presença de dois elementos de fato, que são a conduta do agente e o resultado danoso; e de um elemento lógico- normativo, o nexo causal.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS

Considerando o contexto acima, o caráter lógico-normativo do nexo causal se vincula

a) ao elo referencial que conecta conduta e dano.
b) aos efeitos indiretos relacionados à conduta danosa.
c) ao grau de culpa do agente do dano.
d) à reprovabilidade da conduta danosa.
e) a qualquer condição com potencial para produzir o dano.

428)

Q90121 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Mario possui dois filhos, Joana e Danilo, que residem e dependem economicamente dele. Mário ressarciu judicialmente danos distintos causados por Joana e por Danilo, tendo em vista a comprovação da responsabilidade civil de ambos. Considerando que Joana é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que Danilo é relativamente incapaz, bem como que tratam de atos e danos distintos, neste caso, Mario

a) poderá reaver o que houver pago apenas de Joana.
b) poderá reaver o que houver pago de ambos os filhos.
c) não poderá reaver o que houver pago de nenhum de seus filhos.
d) poderá reaver o que houver pago apenas de Danilo.
e) só poderá reaver metade do que houver pago e somente de Danilo.

429)

Q90157 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale a única opção falsa.

a) Como consequência econômica da adoção da teoria do risco profi ssional, deve ser observado que o ressarcimento dos danos deve ser tão amplo como no caso da indenização pelo direito comum, pois o risco cobre todo o dano causado pelo acidente.
b) A teoria do risco profi ssional refl ete a evolução da teoria do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem levar-se em conta a culpa do empregador ou a do empregado.
c) A teoria do risco consiste na consagração da responsabilidade do empregador, no caso de acidente do trabalho, baseada não na culpa, mas no contrato de locação de serviços; ao contratar, o empregador assume a responsabilidade contratual.
d) As indenizações relativas ao risco profi ssional são pagas mediante tabelas previamente determinadas, catalogadas pelos institutos ofi ciais de Previdência Social e seus valores são fi xados em patamares mais módicos, segundo o tipo de infortúnio.
e) A teoria do dano objetivo consagra a tese de que o dano deve ser reparado, independentemente da comprovação da culpa.

430)

Q91319 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do instituto da responsabilidade civil, julgue os itens
seguintes.

Comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil a pessoa que, sendo titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Certo
Errado

431)

Q87584 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

Por ser considerada objetiva, a responsabilidade do hospital persiste, mesmo quando o insucesso de uma cirurgia não tenha sido decorrente de defeito no serviço por ele prestado.

Certo
Errado

432)

Q68243 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Com relação aos atos jurídicos ilícitos, à responsabilidade civil do Estado e do particular, ao direito das obrigações e dos contratos e à responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente, assinale a opção correta.

a) É indevida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação do dano moral decorrente de ato ilícito já que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e(ou) no aborrecimento suportados pelo ofendido e, além do mais, os sentimentos não constituem um bem capaz de integrar o patrimônio do de cujus.
b) A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato de seguro de veículo, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento do risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro.
c) Não se pode responsabilizar por dano causado ao meio ambiente o novo proprietário de área de reserva florestal legal já desbastada, pois não há nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso.
d) A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende de prova concreta do prejuízo.
e) O artigo 940 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil do credor por dívida já solvida ou por quantia superior à devida, é aplicável independentemente da alegação de ter agido de má-fé.

433)

Q53904 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O ordenamento pátrio admite a concorrência de culpas na esfera cível.
b) A indenização mede-se pela extensão do dano, podendo o juiz reduzi-la equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
c) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança, extinguindose a última com a morte do lesante.
d) São cumuláveis as indenizações material e moral.
e) O dano estético tem sido admitido autonomamente ao dano moral, dizendo respeito às lesões à integridade física da vítima.

434)

Q54469 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado,

Sobre o tema Responsabilidade Civil, marque a alternativa INCORRETA:

a) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê- lo ou não dispuserem de meios suficientes. Esta indenização, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
b) A indenização mede-se pela extensão do dano e mesmo que haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, não poderá o juiz reduzir a indenização.
c) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
d) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
e) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

435)

Q42306 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

No tocante à responsabilidade civil,

a) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, de modo subsidiário e desde que a indenização não o prive do necessário, ou às pessoas que dele dependam.
b) a pessoa jurídica pode sofrer dano material, mas não moral.
c) mediante apuração de culpa, as empresas e empresários individuais respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
d) a gravidade da culpa do agente é irrelevante na fixação da indenização, importando apenas a extensão do dano.
e) importa aferir o nexo causal somente na responsabilidade subjetiva, mas não na responsabilidade objetiva, para cuja caracterização bastam o ilícito e o dano correspondente.

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