Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q839997 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito

Analise as seguintes assertivas sobre a responsabilidade civil:

I. A responsabilidade civil do dono ou detentor do animal por danos por este causado é subjetiva, com presunção de culpa.

II. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento donoso, será afastada a responsabilidade do autor do dano.

III. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

17)

Q853194 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Jurídico em Trânsito

A obrigação de indenizar surge quando a prática de um ato ilícito causar dano a outrem.

Diante disso, é correto afirmar que a indenização

a) será definida sempre em moeda corrente, vedada a possibilidade de ajuste de prestação de outra espécie.
b) será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa do autor do ato ilícito, sendo totalmente irrelevante a concorrência culposa da vítima para o evento danoso.
c) mede-se pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente.
d) não será devida quando a obrigação for indeterminada ou quando não for possível definir o valor do dano na forma da lei processual.
e) será limitada à restituição da coisa obtida por usurpação ou esbulho, não sendo exigida a reparação por eventuais deteriorações e por lucros cessantes.

18)

Q828083 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Daniel estava passeando com seu cachorro, que estava solto, pelo maior parque da cidade. O animal repentinamente correu em direção a um grupo de pessoas, atacando-as e produzindo lesões diversas em todas elas.

Com referência a situação hipotética apresentada e as disposições presentes no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Os danos deverão ser reparados por Daniel apenas para aquelas pessoas do grupo definidas por ele como atingidas
b) Os danos não serão reparados, uma vez que foram produzidos por um animal
c) Os danos deverão ser reparados por Daniel apenas para aquela pessoa que sofreu as lesões mais graves
d) Os danos deverão ser reparados por Daniel em relação a todos os atingidos pelo ataque do animal, considerando ser Daniel o dono do cachorro
e) Os danos não serão reparados, uma vez que as pessoas do grupo são as culpadas pelo ataque.

19)

Q832887 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

I Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente.

II Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional.

III A obrigação de reparar o dano não se transmite com a herança.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas os itens I e III estão certos
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos

20)

Q833138 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Lauro abalroou o veículo de Túlio, causando-lhe lesões corporais, pelas quais foi absolvido na esfera criminal por não ter concorrido para a infração penal. Todavia, inconformado, Túlio deduziu pretensão condenatória contra o causador do dano na esfera civil, para se ressarcir dos danos materiais e morais decorrentes do acidente.
Nessa situação hipotética,

a) Lauro não poderá ser condenado a ressarcir Túlio na esfera civil.
b) Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento de danos morais.
c) Lauro poderá ser condenado ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo.
d) Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento das despesas médico-hospitalares.
e) Lauro poderá ser condenado ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes do acidente.

21)

Q839415 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Criminalmente condenado pelo furto qualificado praticado na residência de Lara, aproveitando-se do fato de que ela o havia contratado para dormir no imóvel durante os quinze dias em que a família estaria viajando de férias, Patrick deu um prejuízo de aproximadamente R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Considerando-se que o delito foi praticado com o concurso de Catarina, namorada de Patrick,

a) o único instrumento de caução de que dispõe Lara para a obtenção da reparação dos danos sofridos é a hipoteca legal.
b) Lara pode lançar mão do penhor legal dos bens móveis de Patrick e Catarina, suficientes para garantia da reparação integral dos danos.
c) ambos respondem solidariamente na esfera civil pelo prejuízo causado à Lara, cabendo inclusive hipoteca legal de seus bens imóveis para esse fim.
d) além dos bens imóveis dos delinquentes, a hipoteca legal pode incidir sobre o domínio direto, sobre o domínio útil e sobre o direito real de uso.
e) mesmo que os bens imóveis de Patrick e Catarina não sejam suficientes para garantir a reparação integral dos danos, Lara terá que se contentar com sua especificação.

22)

Q850822 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

Henrique, mecânico da oficina Carro Bom, durante a manutenção do veículo de Sofia, deixado aos seus cuidados, arranhou o veículo acidentalmente, causando danos materiais à mesma.

Ciente de que Henrique não tinha muitos bens materiais e que a execução em face de Henrique poderia ser frustrada, Sofia pretende ajuizar ação indenizatória em face da oficina Carro Bom.

A esse respeito, é correto afirmar que Carro Bom responderá

a) pelos danos causados a Sofia, devendo-se perquirir se houve culpa em eligendo pela oficina de um preposto desqualificado.
b) subsidiariamente pelos danos causados por Henrique, caso este não tenha bens suficientes para saldar a execução.
c) objetivamente pelos danos, sendo vedado o regresso em face do mecânico que atuou culposamente, pois a oficina não poderá repassar o risco de seu negócio a terceiros.
d) objetivamente pelos danos, sendo permitido o regresso em face do mecânico que atuou culposamente.

23)

Q854211 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código Civil, o empregador é

a) solidariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados desde que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
b) subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, desde que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
c) subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, se praticados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não responde pelos atos meramente praticados em razão desse trabalho.
d) subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, se praticados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não responde pelos atos meramente praticados em razão desse trabalho.
e) solidariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados praticados no exercício do trabalho que lhes competir, e subsidiariamente responsável pelos atos por eles praticados em razão desse trabalho, mas fora do seu exercício.

24)

Q827058 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação em caso de culpa ou dolo
b) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, independentemente de culpa da vítima
c) A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado
d) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for seu cônjuge
e) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, independentemente da restituição da coisa

25)

Q820742 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Um caminhão, com peso bruto de 23 toneladas e comprimento de 14 metros, de propriedade da pessoa jurídica Alfa e dirigido por seu funcionário Bernardo, encontrava-se corretamente estacionado em uma ladeira em área urbana de pacata cidade do interior do Paraná. Por um vício de fabricação do sistema de frenagem do veículo, este veio a descer ladeira abaixo, atropelando um cidadão que morrera no local.

Ajuizada a ação indenizatória por parte da viúva do falecido, é correto afirmar que:

a) a responsabilidade de Bernardo é objetiva e indireta, pois depende da comprovação de culpa do seu preposto
b) Alfa responde independentemente da prova de culpa em razão do risco criado pela atividade normalmente desenvolvida;
c) o proprietário do caminhão é parte ilegítima, pois a causa direta e imediata da conflagração do dano foi o defeito de fabricação, sendo o fabricante o único responsável pelo dano;
d) a teoria do risco do empreendimento gera para o proprietário do caminhão responsabilidade civil sem culpa, sendo assegurado o regresso contra o fabricante do caminhão
e) o pedido deve ser julgado improcedente, pois o caminhão estava corretamente estacionado, sendo o resultado danoso decorrente de um vício de fabricação que não pode ser imputado ao dono do caminhão

26)

Q822279 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

Renato, estudante de quinze anos, foi contemplado com vasto legado deixado por seu tio avô, o que lhe permitia oferecer à Luiza, sua mãe, conforto material. Luiza era viúva e os únicos bens que lhe pertenciam eram os que integravam o enxoval de uma das casas que Renato recebeu, onde com ele residia. Certo dia, Renato, representado por sua mãe, adquire uma bicicleta e, ao sair da loja, desequilibra-se e cai na pista de rolamento da rua em frente ao estabelecimento. No momento da queda, Joaquim, que conduzia seu carro, desvia-se de Renato, que nada sofre, mas colide com a lateral do automóvel de Carla, estacionado do outro lado da rua. A colisão ocasionou danos em ambos os veículos automotores, mas, como trafegava em baixa velocidade, Joaquim saiu fisicamente ileso. Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.

a) Carla faz jus a indenização pelos danos ocasionados ao seu carro por Joaquim, que poderão ser por ele ressarcidos.
b) A incapacidade civil de Renato, impede Joaquim de o responsabilizar patrimonialmente pelos danos sofridos.
c) Joaquim deverá provar a negligência de Luiza no exercício da autoridade parental para haver indenização.
d) O fortuito ocorrido não permite que Joaquim pleiteie indenização de Luiza.
e) Joaquim nada deverá pagar a Carla, pois agiu em estado de necessidade.

27)

Q824681 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Cláudio, dirigindo em alta velocidade, colidiu o seu veículo com o de Susan, causando-lhe lesões graves. Susan teve que ficar afastada de seu trabalho por 15 dias e, diante das lesões sofridas, teve redução parcial de sua capacidade de trabalho. Susan também sofreu danos estéticos em razão do acidente. Nesse caso,

a) o ofensor deverá indenizar Susan pelas despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, bem como deverá arcar com pensão correspondente à depreciação laboral sofrida; os danos estéticos ficam abrangidos pelos danos morais.
b) o ofensor deverá indenizar Susan pelas despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, pelos danos estéticos, além de eventuais danos morais, e também deverá arcar com pensão correspondente à depreciação laboral sofrida.
c) a indenização por danos morais não poderá ser cumulada com indenização por dano estético, em conformidade com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
d) o ressarcimento pelos lucros cessantes até o fim da convalescença não pode ser cumulado com a cobrança de pensão correspondente à depreciação laboral sofrida.
e) a pensão correspondente à da depreciação laboral sofrida afasta a necessidade de fixação de danos morais e outros danos materiais que a ofendida venha a ter sofrido.

28)

Q814788 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A responsabilidade civil do incapaz é subsidiária nos casos em que as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
b) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
c) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
d) O direito de exigir reparação não se transmite com a herança, ao contrário da obrigação de prestá-la, que é transmitido com a herança.

29)

Q812600 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

A respeito do princípio da reparação integral, contido no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

a) o ordenamento jurídico brasileiro, de lege lata, não admite a condenação a verba punitiva, seja como parcela do dano moral, seja como verba autônoma;
b) a gradação da culpa tem relevância para a configuração do ato ilícito na esfera civil, assim como no direito penal, cujo caráter punitivo recomenda a análise da intensidade do desvio cometido pelo agente;
c) o ordenamento jurídico brasileiro autoriza que o julgador fixe uma parcela autônoma de danos punitivos, que se somarão às outras parcelas de danos verificados no caso concreto, para punir o ofensor nas hipóteses de danos causados por culpa grave;
d) o ordenamento jurídico brasileiro autoriza que o julgador fixe uma parcela autônoma de danos punitivos, que se somarão às outras parcelas de danos verificados no caso concreto, para punir o ofensor nas hipóteses de danos causados por dolo;
e) a cumulação da função punitiva da responsabilidade civil com a função indenizatória é admissível, segundo o Código Civil, desde que as parcelas indenizatórias sejam quantificadas de modo autônomo e individual.

30)

Q811358 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

Carlos, motorista de táxi, estava parado em um cruzamento devido ao sinal vermelho. De repente, de um prédio em péssimo estado de conservação, de propriedade da sociedade empresária XYZ e alugado para a sociedade ABC, caiu um bloco de mármore da fachada e atingiu seu carro.

Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

a) Carlos pode pleitear, da sociedade XYZ, indenização pelos danos sofridos.
b) Carlos pode pleitear indenização pelos danos sofridos apenas da sociedade ABC.
c) A sociedade XYZ pode se eximir de responsabilidade alegando culpa da sociedade ABC.
d) A sociedade ABC pode se eximir de responsabilidade alegando culpa exclusiva da vítima.

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