Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q669137 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Dispõe o artigo 1.º do Código Civil que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Por outro lado, o artigo 2.º assevera que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Com relação aos conceitos de capacidade e personalidade, assinale a alternativa correta.

a) A partir do nascimento com vida, o ente passa a ser sujeito de direito e de deveres, tornando-se, porém, requisito inafastável, sendo que sua ocorrência ou não determina consequências da mais alta relevância, inclusive no aspecto sucessório.
b) Sendo transitória a causa da impossibilidade de expressão da vontade, não se pode considerar uma pessoa como relativamente incapaz.
c) A existência da pessoa natural somente termina com a morte natural ou física.
d) Para a individualização da pessoa natural no seio da sociedade e da família, usa-se o prenome e o sobrenome, sendo vedado pela lei a alteração, exceto nos casos em que exponha a pessoa ao ridículo.
e) O atual Código Civil dispõe que os direitos da personalidade possuem as mesmas características dos direitos de ordem patrimonial e, por consequência, possuem conteúdo econômico imediato, podendo-se, ainda, destacá-los da pessoa de seu titular.

17)

Q669865 - IADES - 2018 - CFM - Advogado

A capacidade civil da pessoa natural constitui a aptidão para adquirir direitos e exercer por si, ou por outrem, atos da vida civil; a incapacidade é uma restrição legal ao exercício desses atos. Acerca desse conceito, assinale a alternativa correta.

a) São absolutamente incapazes os pródigos e eles são representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.
b) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos de idade.
c) São absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a própria vontade.
d) São relativamente incapazes quanto a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de 16 anos de idade, e menores de 18 anos de idade e são eles representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.
e) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios e os viciados em tóxico, sendo, portanto, representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.

18)

Q667895 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Procurador Municipal

Sobre a personalidade e a capacidade, marque a alternativa CORRETA:

a) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
b) Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra, poderá ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência.
c) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
d) Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com quatorze anos completos tenha economia própria.

19)

Q657275 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Em relação à capacidade de direito, pode-se asseverar que:

a) é adquirida após o registro do nascimento.
b) confere poderes de exercício a quem a possui.
c) perde-se-a com a interdição.
d) é exclusiva das pessoas jurídicas.
e) é atribuída a todas as pessoas, em geral.

20)

Q679925 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Pedro de Oliveira, maior e capaz, quer acrescer a seu nome o pseudônimo “Marisco", pois é pescador e deseja candidatar-se a vereador usando o nome pelo qual é conhecido em Cananeia, o que é notório na cidade, passando a chamar-se Pedro Marisco de Oliveira. Sua pretensão

a)
será indeferida, porque o acréscimo do pseudônimo não é permitido após a maioridade, a fim de resguardar direitos de terceiros.
b)
será indeferida, porque “Marisco" é nome de um animal marinho, não podendo ser utilizado como pseudônimo.
c)
poderá ser deferida, mas somente para fins sociais, estritamente, não gozando da proteção legal dada ao nome na mesma extensão.
d)
será indeferida, porque o pseudônimo não tem previsão legal de acréscimo ao nome.
e)
poderá ser deferida, gozando o pseudônimo, adotado para atividades lícitas, da mesma proteção que se dá ao nome.

21)

Q697201 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Fernando, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e capacidade de Fernando, podemos afirmar:

a) que Fernando possui incapacidade absoluta, o que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil, por si só;
b) a personalidade jurídica e capacidade de fato de Fernando tiveram início no dia que este nasceu com vida;
c) possui incapacidade relativa apenas em razão do critério etário;
d) sendo Fernando uma pessoa moral passou a ter personalidade jurídica no dia do registro no cartório que confeccionou sua Certidão de Nascimento;
e) possui incapacidade absoluta em virtude de ser pessoa com deficiência.

22)

Q694601 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

a) os menores de 16 (dezesseis) anos.
b) os que, mesmo por causa transitória, estão impossibilitados de exprimir sua vontade.
c) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.
d) os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

23)

Q657057 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

Examine as afirmativas abaixo. I - A personalidade civil da pessoa começa com o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. II - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Está(ão) correta(s):

a) apenas a afirmativa I.
b) apenas as afirmativas I e II.
c) apenas as afirmativas I e III.
d) apenas as afirmativas II e III.

24)

Q679924 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

No tocante à personalidade e à capacidade, conforme previsão do Código Civil, é correto afirmar:

a)
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, de maneira absoluta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória.
b)
A personalidade civil da pessoa começa com o registro de seu nascimento no Cartório competente.
c)
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
d)
Entre outros, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
e)
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, exclusivamente na hipótese da extrema possibilidade de morte de quem se encontrava em perigo de vida.

25)

Q671797 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I. os maiores de dezoito anos.

II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

IV. os pródigos.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

26)

Q601914 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, somente sendo possível a declaração de morte presumida após a competente decretação de ausência.
b) O Código Civil de 2002 positivou em seus artigos valores inerentes à pessoa humana, que passaram a orientar a interpretação de institutos do Direito Civil, como, por exemplo, a boa-fé objetiva como elemento das relações contratuais. Essa mudança de paradigma decorre do que se tem chamado de constitucionalização do Direito Civil.
c) A boa-fé objetiva materializa-se nas relações jurídicas obrigacionais por meio dos deveres anexos de conduta, entre eles os de proteção, de cooperação e de informação, que devem se preservar na relação jurídica.
d) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações poderão ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócio da pessoa jurídica.
e) Não respondida.

27)

Q598072 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico

Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.

De acordo com o Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, começando a personalidade com a concepção do feto.

Errado
Certo

28)

Q616278 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Advogado

Em conformidade com o Código Civil, marque a alternativa CORRETA:

a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural possuir diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a residência mais frequentada pela pessoa.
b) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade somente pelo casamento e pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
c) São pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.
d) Nenhuma das alternativas.

29)

Q657079 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Essa afirmação é

a) compatível com o direito brasileiro, em virtude de omissão da lei a respeito da proteção de pseudônimo, apenas aplicando-se analogicamente a regra pertinente aos apelidos públicos notórios.
b) parcialmente compatível com o direito brasileiro, que confere proteção ao pseudônimo, em qualquer atividade.
c) incompatível com o direito brasileiro, que só confere proteção ao pseudônimo em atividades artísticas ou intelectuais.
d) compatível com o direito brasileiro, porque o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
e) parcialmente compatível com o direito brasileiro, que não distingue a proteção do nome da proteção do pseudônimo.

30)

Q620405 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

João se tornou órfão de ambos os pais no dia 01 de junho de 2017, colou grau em curso de ensino superior no dia 02 de julho de 2017, entrou em exercício de emprego público efetivo no dia 03 de agosto de 2017, casou-se no dia 04 de setembro de 2017 e completou dezoito anos de idade no dia 05 de outubro de 2017. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a incapacidade de João cessou no dia

a) 1 de junho de 2017.
b) 3 de agosto de 2017.
c) 2 de julho de 2017.
d) 5 de outubro de 2017.
e) 4 de setembro de 2017.

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