Questões de Concurso – Aprova Concursos

211)

Q72675 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

Se o sócio se utilizar da sociedade como escudo protetivo e passar a ocultar seus bens pessoais no patrimônio da sociedade, configurar-se-á hipótese de

a) desconsideração inversa.
b) conflito de interesses entre partes relacionadas.
c) desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.
d) responsabilidade subsidiária da sociedade.
e) confusão patrimonial fraudulenta.

212)

Q27188 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) as agências reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), consideradas autarquias sob regime especial, são pessoas jurídicas de direito público interno.
b) quando o Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, acaba por lhe autorizar uma ação efetiva de fiscalização tanto na esfera administrativa como judicial. Não obstante tal disposição legal, não está o membro do Parquet legitimado a ingressar com o procedimento tendente a extinguir a fundação.
c) o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações.
d) a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pressupõe a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dos seus agentes, o dano causado a terceiros e a relação de causalidade.
e) as organizações religiosas, os partidos políticos e as associações beneficentes, constituídas segundo leis anteriores, não ficaram sujeitas a se adaptarem à disposições do Código Civil de 2002.

213)

Q43211 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em relação a pessoas, domicílio e atos jurídicos, julgue os itens
subsequentes.

Embora a pessoa jurídica fixe no estatuto o seu domicílio, este não é imutável.

Certo
Errado

214)

Q53900 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

No que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que

a) em caso de dissolução, ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
b) por não se confundirem com as pessoas físicas, possuem patrimônio próprio a responder pelas dívidas contraídas, em nenhuma hipótese atingindo-se o patrimônio pessoal dos sócios.
c) possuem o mesmo rol de direitos da personalidade das pessoas naturais.
d) por serem uma ficção legal, não possuem direitos da personalidade.
e) podem sofrer danos morais, já que possuem honra subjetiva.

215)

Q90154 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale a opção incorreta.

a) As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário.
b) A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
c) Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
e) A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.

216)

Q68978 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - AGU - Agente Administrativo

No que se refere à disciplina legal das pessoas naturais e jurídicas,
aos direitos reais sobre coisa alheia e ao inadimplemento das
obrigações, julgue os itens seguintes.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

Certo
Errado

217)

Q241064 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Aponte a alternativa incorreta.

As pessoas jurídicas:

a)
São representadas por seus prepostos;
b)
São representadas por seus procuradores judiciais;
c)
Possuem órgãos de administração de suas atividades sociais;
d)
São representadas por seus órgãos de administração.

218)

Q18145 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

a) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
b) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.
c) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
d) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

219)

Q114980 - CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito

No que concerne ao direito civil das pessoas, julgue os itens
subseqüentes.

Segundo a teoria da ficção legal defendida por Savigny, a pessoa jurídica é um organismo social que tem existência própria distinta da de seus membros e objetiva realizar um fim social.

Certo
Errado

220)

Q237704 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.

a) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual.
b) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos.
c) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno.
d) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.

221)

Q238145 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção incorreta.

a) Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro em que ela estiver inscrita.
b) Em caso de desacordo entre os genitores quanto a emancipação do filho, é assegurado a qualquer um deles, mediante escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao filho do casal.
c) As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica.
d) Nas sociedades de pessoas, quando um sócio morre, os remanescentes podem impedir o ingresso na sociedade do sucessor ou dos sucessores do de cujus, por meio da resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio falecido em favor de seus herdeiros.

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