Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q563927 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a fiança nos contratos

de locação de imóveis urbanos.

a)
É permitido ao locador exigir do locatário a fiança pessoal cumulada com o seguro de fiança locatícia.
b)
Se casados no regime da comunhão parcial de bens, é válida a fiança prestada sem autorização do cônjuge.
c)
Em regra, a fiança pessoal não abrange os acessórios, tais como juros, multa e despesas judiciais.
d)
É vedado ao locador exigir mais de um fiador para garantir as obrigações decorrentes da locação.
e)
Na dissolução de união estável, prosseguindo a locação residencial em relação ao companheiro que permanecer no imóvel, poderá o fiador exonerar-se de suas responsabilidades.

17)

Q349499 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de fiança.

a)
Em regra, a fiança não compreende os acessórios da dívida e as despesas judiciais.
b)
É nula a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, seja o contrato paritário ou por adesão.
c)
Não estipulada limitação temporal para a garantia, o fiador poderá exonerar-se a qualquer tempo, ficando imediatamente desobrigado desde o recebimento da notificação pelo credor.
d)
Não é lícita a fiança conjunta, ou seja, a garantia da mesma dívida por mais de um fiador.
e)
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges, no regime da comunhão parcial de bens, implica na ineficácia total da garantia.

18)

Q290970 - FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário

Augusto Cardoso contraiu obrigação perante o Banco W S/A com

garantia pessoal (fiança) prestada por Cristóvão Carira. No

contrato de fiança ficou estabelecido que o fiador é garante

solidário ao afiançado, inexistindo qualquer benefício de ordem a

seu favor. Na data do vencimento, Augusto Cardoso obteve do

credor uma prorrogação de prazo para o pagamento por 120

(cento e vinte) dias, sendo tal acordo celebrado por escrito e sem

a anuência ou ciência de Cristóvão Carira. Com base nas

disposições do Código Civil relativas ao contrato de fiança, é

correto afirmar que:

a)
o fiador permanece obrigado ao pagamento porque ao prestar a fiança se declarou garante solidário ao afiançado;
b)
o fiador ficou desobrigado ao pagamento da obrigação em caso de inadimplemento, operando–se a extinção da fiança;
c)
do fiador poderá ser exigido o pagamento imediato da dívida, mas perante o afiançado prevalecerá o acordo entre este e o credor;
d)
deverá o fiador interpelar judicialmente o afiançado para ser incluído como parte no acordo firmado por este e o credor;
e)
o credor deverá interpelar o fiador para se manifestar sobre a prorrogação, em 2 (dois) dias, sob pena de nulidade do acordo.

19)

Q274904 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Carolina celebrou um contrato e Cláudia prestou fiança mesmo contra a vontade de Carolina. Obrigou-se, no entanto, por apenas metade do valor da obrigação. A fiança é

a)
inválida, pois a fiança pressupõe anuência do devedor, além de sempre abranger o valor total da obrigação.
b)
válida, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação.
c)
válida, mas abrangendo o valor todo, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor, mas não em valor inferior ao da obrigação.
d)
inválida, pois, embora possa abranger apenas parte do valor da obrigação, a fiança pressupõe anuência do devedor.
e)
inválida, porque a dispensa da anuência do devedor só é possível nos casos em que o fiador houver se obrigado por ¼ do valor da obrigação.

20)

Q303496 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere: I.Fiança estipulada sem o consentimento do devedor. II.Fiança estipulada contra a vontade do devedor. Nestes casos, em regra, no tocante às normas específicas sobre fianças previstas no Código Civil brasileiro,

a)
há desrespeito às normas, apenas, na segunda hipótese.
b)
não há desrespeito às normas.
c)
há desrespeito às normas, apenas, quando se tratar de contrato de compra e venda.
d)
há desrespeito às normas em ambas as hipóteses.
e)
há desrespeito às normas, apenas, na primeira hipótese.

21)

Q205599 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete.

Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

a)
Luciana não carece da autorização do cônjuge para celebrar o contrato de fiança com a sociedade Céu Azul, qualquer que seja o regime de bens.
b)
Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou mesmo contra a sua vontade, sendo sempre por escrito e não se admitindo interpretação extensiva.
c)
Em caso de dação em pagamento, se a distribuidora vier a perder, por evicção, o bem dado pela lanchonete para pagar o débito, remanesce a obrigação do fiador.
d)
Luciana não poderá se exonerar, quando lhe convier,da fiança que tiver assinado, ficando obrigada por todos os efeitos da fiança até a extinção do contrato de fornecimento de bebidas.

22)

Q195363 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Assinale a opção correta a respeito da fiança.

a) O benefício de ordem é direito garantido legalmente ao fiador, considerando-se não escrita cláusula de renúncia.
b) Não extingue a fiança o fato de o credor aceitar, em pagamento da dívida, dação em pagamento feita pelo devedor, se este vier a perder o objeto pela evicção.
c) Independentemente do regime de bens do casamento, será anulável e ineficaz a fiança prestada pelo cônjuge sem o consentimento do outro.
d) Ainda que a consequência da fiança seja onerosa, dada a garantia da dívida à custa do patrimônio do fiador, a solidariedade entre os fiadores se presume.
e) A obrigação de pagar a dívida do devedor não se transmite aos herdeiros, que não são obrigados a afiançar dívidas alheias

23)

Q199880 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Está incorreta a alternativa:

a) A revogação do mandato em causa própria é ineficaz;
b) Pode-se estipular fiança mesmo sem consentimento do devedor;
c) A responsabilidade por evicção existe mesmo no caso de aquisição por hasta pública;
d) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, entre outras hipóteses, no caso de homicídio culposo praticado pelo donatário contra o doador;
e) É anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se houver assentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

24)

Q157171 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

No contrato de fiança,

a) é nula cláusula de renúncia ao benefício de ordem.
b) o fiador tem legitimidade para dar andamento à execução iniciada e abandonada, sem justa causa, pelo credor.
c) havendo pluralidade de fiadores, cada qual responde pela parte que proporcionalmente lhe couber no pagamento, exceto se expressamente pactuada a solidariedade.
d) a responsabilidade dos herdeiros do fiador se limita ao tempo decorrido até a abertura de inventário ou arrolamento, e não pode ultrapassar as forças da herança.
e) o fiador pode se exonerar desde que notifique o credor, ficando responsável por todos os efeitos da fiança durante noventa dias a contar da comunicação.

25)

Q841 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto à fiança, é INCORRETO afirmar que:

a) pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.
b) dar-se-á por escrito e admite interpretação extensiva.
c) se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
d) pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

26)

Q776196 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

Nos termos do Código Civil, a fiança:

a)
não pode ser estipulada contra a vontade do devedor.
b)
não pode ter por objeto dívidas futuras.
c)
confere ao fiador o direito de promover o andamento de execução contra o devedor, caso se verifique demora, sem justa causa, por parte do credor.
d)
poderá ser oral ou escrita.
e)
não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

27)

Q183381 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Relativamente aos contratos, considere as assertivas abaixo.

I - Tratando-se de contrato de comodato de imóvel residencial, por prazo indeterminado, cabe ao comodante, pretendendo a restituição do bem, notificar o comodatário para devolvê-lo no prazo assinado. Não havendo a restituição, pode o comodante mover a competente ação de reintegração de posse.

II - Somente pessoas maiores e capazes podem ser mandatárias.

III - Tendo sido prestada fiança por fiador casado, sem participação de sua esposa, esta pode pedir apenas a ressalva de sua meação, em caso de execução da garantia, permanecendo válida a fiança quanto à metade disponível do fiador.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

28)

Q197686 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

A respeito da fiança, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Quando alguém houver de oferecer fiador, eventual recusa do credor prescinde de motivação ou fundamentação.

II - A subsidiariedade pode ser afastada por convenção.

III - É necessária a aquiescência do devedor com a fiança estipulada.

IV - A dação em pagamento, realizada pelo devedor e aceita pelo credor, desobriga o fiador, ainda que a coisa venha a se perder por evicção.

a) Apenas as proposições I e II estão corretas.
b) Apenas as proposições III e IV estão corretas.
c) Apenas as proposições II e IV estão corretas.
d) Apenas a proposição III está correta.

29)

Q3313 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Fiança

a) é admissível em obrigação futura ou condicional.
b) não pode possuir valor inferior ao da obrigação principal.
c) é uma espécie de garantia real prevista no Código Civil brasileiro.
d) é, em regra, um contrato bilateral, oneroso e principal.
e) não se extingue com a extinção da obrigação principal.

30)

Q137258 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Sobre a fiança é INCORRETO afirmar:

a) Pode ser contratada para garantir apenas parcialmente a dívida.
b) O fiador exonera-se da fiança dada por prazo indeterminado a qualquer tempo, bastando notificar o credor, ficando porém obrigado por todos os efeitos da força por prazo fixado na lei.
c) O fiador pode propor a execução contra o devedor quando o credor sem justa causa retardar o ajuizamento.
d) Pelas obrigações decorrentes da fiança respondem os herdeiros do fiador, limitadas ao tempo decorrido até a morte do fiador e desde que não ultrapassem as forças da herança.
e) A moratória concedida ao devedor exonera o fiador, se este não a consentiu.

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