Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q678226 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A respeito das disposições penais do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Constitui crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, desde que a oferta seja aceita.
b) Constitui crime rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega desta ao eleitor.
c) Constitui crime diminuir os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.
d) Constitui crime observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.
e) Constitui contravenção penal perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.

17)

Q745182 - CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Conhecimentos Específicos

Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.

Os representantes legais da referida instituição privada não serão responsabilizados penalmente caso a pesquisa de opinião pública sem o prévio registro não seja efetivamente divulgada.

Errado
Certo

18)

Q781940 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

O crime eleitoral praticado pelo magistrado que permite que o eleitor realize sua inscrição de forma fraudulenta, enganando, inserindo dados falsos, inexistentes ou inverídicos no cadastro dos eleitores, corresponde ao seguinte tipo:

a) fraude no alistamento.
b) induzimento à inscrição eleitoral fraudulenta.
c) omissão judicial.
d) inscrição eleitoral fraudulenta.
e) impedimento ao alistamento.

19)

Q611139 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Desde quinze dias antes de uma eleição municipal, salvo em caso de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter

a)
delegado de partido.
b)
fiscal de partido.
c)
candidato.
d)
eleitor.
e)
membro de mesa receptora.

20)

Q618483 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com a finalidade de beneficiar diretamente um candidato a quem apoiava nas eleições estaduais, Diego, utilizando-se de cártula de cheque falsificada, alugou um ônibus na cidade A. No dia seguinte, data das eleições, utilizou o ônibus na cidade B, para transportar gratuitamente eleitores da zona rural até as proximidades da zona eleitoral.

Nessa situação hipotética, considerando que as condutas praticadas por Diego se amoldam aos ilícitos penais previstos nos arts. 171 do Código Penal e 302 do Código Eleitoral, assinale a opção correta acerca da competência para o processo e julgamento dos crimes.

a)
Não se trata de hipótese de unidade de processo por conexão ou continência, e prevalecerá a competência do local em que foi consumada cada infração penal.
b)
Haverá unidade de processo em razão da continência decorrente do concurso formal de crimes, e prevalecerá a competência da justiça especializada.
c)
Haverá unidade de processo em razão da conexão objetiva, e prevalecerá a regra da competência da justiça especializada.
d)
Haverá unidade de processo em razão da conexão instrumental, e prevalecerá a regra da prevenção.
e)
Haverá unidade de processo em razão da conexão lógica, e prevalecerá a competência da justiça comum do local em que se consumou o crime mais grave.

21)

Q605876 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. Jurandir foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime considerado de menor potencial ofensivo.

II. Joana foi condenada, por sentença transitada em julgado, por crime culposo de ação penal pública.

III. Jorge foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de ação penal privada.

De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990,

a) de nenhuma das condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
b) somente da conduta de Jurandir decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
c) de todas as condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
d) somente da conduta de Jorge decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
e) somente das condutas de Jurandir e de Joana decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

22)

Q583438 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre os crimes eleitorais, é correto afirmar que o

a) crime de recusar ou abandonar serviço eleitoral exige a comprovação do prejuízo concreto causado aos serviços eleitorais e dolo de causar este prejuízo.
b) crime de violação de sigilo do voto somente pode ser praticado por funcionário da Justiça Eleitoral.
c) crime de retardar a publicação de atos da Justiça Eleitoral comporta a figura culposa.
d) desatendimento, por particular, de requisição de veículos para transporte de eleitores da zona rural mesmo quando inexistam veículos de aluguel para requisição, constitui infração eleitoral, sem a tipificação criminal.
e) crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio configura-se mesmo quando não haja prejuízo ao eleitor impedido de votar.

23)

Q605920 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Fabrício, candidato a Senador, ofereceu pagar a faculdade de Direito da eleitora Mirtes, em troca de seu voto. Mirtes, porém, não aceitou a proposta. De acordo com o Código Eleitoral, Fabrício

a) cometeu crime eleitoral punível com reclusão de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
b) cometeu tentativa de corrupção eleitoral punível apenas com reclusão de até 2 anos.
c) cometeu crime eleitoral punível com detenção de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
d) não cometeu crime eleitoral, uma vez que a proposta não foi aceita por Mirtes.
e) cometeu tentativa de corrupção eleitoral punível com detenção de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

24)

Q548267 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016,

C Fernanda foi candidata a vereadora;

C Flávio foi candidato a prefeito;

C Clara foi eleitora;

C Paulo foi membro da mesa receptora;

C João foi fiscal de partido político. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.º 4.737/1965,

não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde

quinze dias antes da eleição,

a)
Fernanda, Flávio e Clara.
b)
Flávio, Clara e João.
c)
Paulo e João.
d)
Fernanda e Flávio.
e)
Clara, Paulo e João.

25)

Q564047 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta sobre o crime tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral, omitir, em documento pú- blico ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.

a) Trata-se de crime material, sendo necessária a ocorrência de prejuízo efetivo, não sendo suficiente a potencialidade lesiva da conduta.
b) Sua configuração não exige que a declaração falsa inserida no documento seja apta a provar um fato juridicamente relevante, com aptidão para lesionar a fé pública eleitoral.
c) Sua consumação não prescinde de resultado naturalístico.
d) Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.
e) É apenado com reclusão de até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, tanto para a falsificação de documento público como particular.

26)

Q455693 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Considere a seguinte situação hipotética. Candidato a Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Joaquim está fazendo sua campanha nas ruas da Capital e para diante de uma casa em obras, para abordar a pessoa que está lá trabalhando, para falar de suas propostas e pedir seu voto. Antônio, o proprietário do imóvel, que lá está trabalhando, diz para Joaquim que votaria nele, caso ele lhe fornecesse 5 (cinco) sacos de cimento. No dia seguinte, preposto de Joaquim entrega os sacos de cimento solicitados, sendo os fatos presenciados por vizinho de Antônio, que comunica o ocorrido ao juízo eleitoral, o que acarreta a instauração de inquérito. No curso do inquérito, apura-se que Antônio possui condenação criminal transitada em julgado e atualmente encontra-se em período de prova de sursis. A respeito de tais fatos, é correto afirmar que

a)
o tipo penal previsto no Código Eleitoral, conhecido como corrupção eleitoral, prevê como condutas típicas prometer ou oferecer, para outrem, dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto, sendo, portanto, atípica a conduta de Joaquim, que apenas entregou o que foi solicitado por Antônio.
b)
Joaquim e Antônio cometeram o crime de corrupção eleitoral, que para sua tipificação necessita que estejam presentes as modalidades ativa e passiva, ou seja, de que haja oferta e a correspondente aceita- ção de vantagem econômica, com bilateralidade.
c)
o fato não pode ser considerado crime, pois a entrega foi realizada por pessoa outra que não Joaquim, o candidato, sendo que a corrupção ativa eleitoral não pode ser praticada por qualquer pessoa, ou seja, a conduta de entrega da vantagem não pode ser praticada por uma pessoa que possui interesses em ver um candidato ser eleito.
d)
a conduta de Joaquim configura ilícito penal, pois a corrupção eleitoral ativa independe da corrupção eleitoral passiva, bastando para a caracterização do crime a conduta típica de dar vantagem, independentemente até mesmo da aceitação da vantagempelo sujeito passivo, no caso, Antônio.
e)
se exige, para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar e como Antônio está com os direitos políticos suspensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não havendo que se falar em violação à liberdade do voto, motivo pelo qual a conduta de Joaquim é atípica.

27)

Q548271 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Em determinada eleição municipal,

C Luciano tentou votar mais de uma vez;

C ao fazer propaganda eleitoral, Márcio injuriou Carmem,

ofendendo-lhe a dignidade;

C Tatiane tentou violar o sigilo de uma urna. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, à luz da Lei n.º 4.737/1965,

a)
Tatiane poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.
b)
Márcio, necessariamente, terá a pena aplicada pelo juiz, ainda que tenha agido em caso de retorção imediata que consista em outra injúria.
c)
Luciano, Márcio e Tatiane responderão por crime de ação pública.
d)
Márcio responderá por crime de ação privada.
e)
Luciano poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.

28)

Q469217 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

Sobre os crimes eleitorais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Pratica crime eleitoral aquele que tenta votar mais de uma vez ou em lugar de outrem.
b) Pratica crime eleitoral aquele que viola ou tenta violar por qualquer meio o sigilo do voto.
c) Não pratica crime eleitoral aquele que desobedece à ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.
d) Não pratica crime eleitoral o juiz eleitoral que intervém no funcionamento da mesa receptora sob qualquer pretexto.

29)

Q598387 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As infrações penais descritas no Código Eleitoral

a) são de ação pública.
b) são sempre punidas com pena de reclusão e multa.
c) podem ser punidas pelo Juiz Eleitoral, independentemente de denúncia do Ministério Público Eleitoral.
d) são de ação pública somente quando se tratar de direito disponível.
e) só podem ser punidas se houver representação do candidato ou do partido prejudicado.

30)

Q598394 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo o Art. 349 do Código Eleitoral: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais. Pena − reclusão até 5 anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa. Como o tipo legal não especifica, o mínimo da pena de reclusão que poderá ser imposta será de

a) 6 meses.
b) 1 mês.
c) 1 dia.
d) 15 dias.
e) 1 ano.

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