Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q355537 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Com relação aos crimes contra as finanças públicas inseridos no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (artigo 359-A/H), é correto afirmar que:

a) admite-se, excepcionalmente, a forma culposa;
b) em razão de sua gravidade, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;
c) a tentativa não é admitida em qualquer de suas hipóteses;
d) a suspensão condicional do processo não é cabível em qualquer de suas formas;
e) trata-se de crime próprio, eis que praticado por funcionário público que tenha atribuição legal ou titular de mandato ou legislatura.

17)

Q274582 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta

a) cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atribuição para ordenar a despesa.
b) tem como objetividade jurídica a defesa orçamentária da Administração pública direta.
c) objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.
d) consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.
e) exige ação penal condicionada ao controle orçamentário exercido pelo Tribunal de Contas.

18)

Q277551 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas. Sobre esses crimes, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A Lei n. 10.028 não poderá retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
b)
A Lei n. 10.028 é pluriofensiva, tendo em vista que são inúmeros os bens jurídicos protegidos, como as finanças públicas, probidade administrativa e gestão fiscal responsável.
c)
O crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa.
d)
Tipifica crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.
e)
O crime de contratação de operação de crédito – “Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa” – pode ser classificado como crime próprio.

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Q355537 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Direito Penal

Q274582 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Direito Penal

Q277551 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

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