Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.
O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes.
Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.
Ao julgar os crimes de responsabilidade do presidente da República, o Senado Federal exerce função judicante.
No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
Um juiz que determina a anulação de um ato emanado do prefeito de um município estará exercendo o controle externo.
No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário pode revogar um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que entenda que o ato é ilegal.
Sobre Controle e Responsabilização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.
O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual.
O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
A administração pública direta e indireta recebe o controle externo, relacionado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão que exerce esse controle.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências do Tribunal de Contas da União no exercício de sua atividade de controle externo da Administração Pública, conforme disposto na Constituição Federal de 1988:
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da
administração pública.
Por força do princípio da separação de poderes, não se admite o controle da administração pública pelo Poder Legislativo.
Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder
De acordo com o critério de classificação do controle dos atos administrativos segundo o momento de seu exercício, podemos identificar situações de controle:
Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.
O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.
Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.
O controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização sobre a atuação dos agentes e órgãos públicos, realizado de ofício por iniciativa própria, não se aceitando provocação da parte interessada.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.
