São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas.
Art. 139 da Lei n. 8069/90. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em _____________ e realizado sob a responsabilidade do ____________, e a fiscalização do Ministério Público. § 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada ___________ anos, no primeiro domingo do mês de _______________ do ano subsequente ao da eleição ___________________.
Sobre as características do Conselho Tutelar, é INCORRETO afirmar que:
Maurício, com treze anos de idade, foi atendido em hospital público. Depois de realizados os exames clínicos e a entrevista pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo físico praticado pelos próprios pais. O conselho tutelar averiguou o caso e concluiu que os pais de Maurício haviam lesionado os braços do garoto, mediante emprego de pedaço de madeira, em razão de ele ter se recusado a ir à escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais uma advertência e os encaminhou para tratamento psicológico.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).
O conselho tutelar extrapolou suas atribuições ao ter aplicado advertência diretamente aos pais de Maurício, uma vez que essa medida constitui verdadeira reserva jurisdicional.
Segundo o artigo 56º do ECA, a que órgão os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos?
O professor de uma escola suspeitou, durante a aula, de que um de seus alunos, de doze anos de idade, estava sendo vítima de maus-tratos.
Nesse caso, o ECA determina que o caso seja obrigatoriamente reportado
Assinale a alternativa correta.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. No que se refere aos dispositivos desta Lei, analise as assertivas:
(I) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(II) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, de natureza jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(III) Excepcionalmente, nos casos expressos em lei, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
(IV) Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na primeira infância receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.
Estão corretas
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 56 – determina que os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I) Maus tratos envolvendo seus alunos.
II) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III) Uso de drogas ilícitas pelo aluno.
IV) Elevados níveis de repetência.
São corretas:
Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente compete ao Conselho Tutelar,
Relativamente ao conselho tutelar e sua disciplina segundo o disposto na Lei n. 8.069/90, considere as seguintes afirmações: I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos apenas dos adolescentes, conforme definido nesta Lei. II. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: 1 – reconhecida idoneidade moral; 2 – idade superior a vinte e um anos; 3 – residir no município. III. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: 1 – reconhecida idoneidade moral; 2 – idade superior a dezoito anos; 3 – residir no município. Esta integralmente correto o que se afirma em:
