Acerca do direito administrativo, julgue o item
Segundo a corrente negativista, a definição do objeto do direito administrativo é mais bem realizada por exclusão, isto é, tudo aquilo que não disser respeito a outros ramos jurídicos.
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item
Parcela considerável do direito administrativo, na medida em que dialoga proximamente com direitos fundamentais, está, de certo modo, “petrificada”, no sentido de estar protegida por limitações materiais de reforma da Constituição.
Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
O Direito Administrativo tem como fontes norteadoras quatro principais objetos, são eles: I. A doutrina. II. A jurisprudência. III. A lei. IV. Os poderes constituídos.
[...] são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais,através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
MEIRELES, Hery Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009
Essa afirmação se refere ao conceito de
Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.
As autarquias só podem ser criadas por lei.
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.
Acerca do regime jurídico–administrativo e dos princípios jurídicos
que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.
O atendimento ao princípio da eficiência administrativa
autoriza a atuação de servidor público em desconformidade
com a regra legal, desde que haja a comprovação do
atingimento da eficácia na prestação do serviço público
correspondente.
Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Antes de iniciar os serviços a ele concedidos pela administração pública, o permissionário poderá estabelecer os termos de concordância com o contrato que será celebrado.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos
crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de
despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que
exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as
finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Em inquérito administrativo instaurado contra servidor, é
dispensável a observância do contraditório e da ampla defesa
por constituir fase prévia e inquisitiva do processo
administrativo disciplinar.
No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.
A respeito do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Embora a Constituição Federal não assegure o direito à estabilidade no serviço público ao servidor em estágio probatório, a demissão ou a exoneração desse servidor não prescinde de processo administrativo no qual se apure a sua capacidade para o exercício do cargo.
A Administração indireta é composta por diversos entes, com personalidade jurídica própria e características próprias. Sobre eles, é correto afirmar que
A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico.
Dessa realidade se pode depreender que
