Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos
Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
No âmbito da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa correta:
De acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,
A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é
A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência
de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e
o Distrito Federal possuem competência legislativa
concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar
sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes
dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido
promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a
Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.
Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
Julgue os itens a seguir, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições
gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.
A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente
entre a União e os Estados-membros.
Isso significa dizer que
Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental,
nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar
que ela:
A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta:
Sobre competência concorrente, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:
Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir
A Constituição Federal estabelece que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desporto sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é