Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q782946 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria de competência, é correto afirmar:

a) a regra de competência estabelecida para quando o réu for incapaz, conforme critério territorial, é inderrogável e sua inobservância gera incompetência absoluta.
b) para ação fundada em direito real, em regra, será competente o foro da situação da coisa, móvel ou imóvel.
c) no cumprimento de precatória, se o juiz deprecado reconhecer sua incompetência territorial, deverá devolver a carta ao juiz deprecante.
d) na execução fundada em título extrajudicial, é concorrentemente competente o foro da situação dos bens sujeitos a constrição.

47)

Q781885 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

João e José formam um casal homoafetivo, sem filhos, que possuem domicílio certo em Cuiabá. A empresa Y atua no ramo de produção de cosméticos e também está
localizada na capital do Estado do Mato Grosso. Com base nessas informações e nas regras de competência fixadas no CPC/2015, assinale a alternativa correta.

a) No caso de falecimento de José ocorrido no estrangeiro, o foro de situação dos bens imóveis será o competente para processar e julgar a ação de inventário.
b) No caso de ação de dissolução da união estável de João e José, será competente o foro do último domicílio do casal.
c) Se a empresa Y demandar ação de reparação de danos contra serventia notarial com sede no interior do Estado, por ato praticado em razão do ofício, será competente o foro da Comarca de Cuiabá.
d) Tramitando no juízo da Comarca de Cuiabá ação de falência da empresa Y, a intervenção da União como interessada no feito implicará na remessa dos autosà Justiça Federal.
e) Caso José proponha uma ação possessória imobiliária, terá competência relativa o juízo do foro de situação da coisa.

48)

Q777353 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à competência,

a) a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio dele próprio ou do lugar em que foi contraída a obrigação, desde que mais favorável ao incapaz.
b) é ela determinada no momento em que o juiz ordena a citação do réu.
c) a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
d) o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ressalvados os casos de incompetência absoluta, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
e) nas ações em que o Estado for autor, o foro competente é sua Capital, podendo a ação ser proposta no foro de domicílio do autor se o Estado for réu.

49)

Q773673 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

No que tange aos critérios de modificação de competência,

a) a competência determinada em razão do território, pessoa ou função é derrogável por convenção das partes.
b) reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir.
c) os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.
d) a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com o oferecimento da contestação pelo réu.
e) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

50)

Q748107 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Gabriel e Mateus envolveram-se em uma colisão no trânsito com seus respectivos veículos. Como eles não chegaram a um acordo, Mateus decidiu ingressar com ação judicial contra Gabriel. Conforme o Código de Processo Civil, o foro competente para processar e julgar a referida demanda é o do

a)
domicílio de Gabriel.
b)
domicílio de Gabriel ou do local do fato.
c)
domicílio de Gabriel ou de Mateus.
d)
domicílio de Mateus ou do local do fato.
e)
local de registro do veículo de Mateus.

51)

Q745564 - CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Especialidade Direito - Conhecimentos Específicos

Com base nas normas que regem o processo civil, julgue o item seguinte, acerca da função jurisdicional; do Ministério Público; de nulidades processuais; e de sentença.

O Ministério Público será intimado a se manifestar em todas as causas em que a fazenda pública figurar em um dos polos, visto que essa hipótese é de interesse público e social.

Errado
Certo

52)

Q678138 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

A respeito dos critérios para a modificação da competência do juízo cível, é correto afirmar que

a)
a competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.
b)
reputam-se continentes 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
c)
antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
d)
se dá a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
e)
a citação do réu torna prevento o juízo.

53)

Q657028 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o tema competência, assinale a alternativa correta:

a) A competência relativa e a absoluta poderão modificar-se pela conexão ou pela continência.
b) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
c) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando alterarem a competência absoluta.
d) O despacho inicial torna prevento o juízo.
e) O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

54)

Q732988 - FCC - 2018 - SABESP - Advogado

O juízo estadual, verificando que certa ação de ressarcimento de danos é proposta em face de Mévio e da Caixa Econômica Federal, dá-se por incompetente e remete os autos ao juízo federal que, por sua vez, após ouvir as partes, exclui do processo a referida empresa pública e devolve os autos ao juízo estadual. Nessa situação, segundo dispõe o Código de Processo Civil de 2015, o juízo

a) estadual, se discordar da decisão do juízo federal, deverá a este reenviar os autos, expondo as razões do seu convencimento.
b) federal, após excluir a Caixa Econômica Federal do feito, deveria ter suscitado conflito negativo de competência.
c) estadual, se discordar da decisão do juízo federal, deverá suscitar conflito negativo de competência, no prazo preclusivo de 5 dias.
d) federal agiu acertadamente ao devolver os autos ao juízo estadual após excluir a Caixa Econômica Federal do feito, não se cogitando, no caso¸ de conflito de competência.
e) estadual, ao verificar que a relação processual envolvia a Caixa Econômica Federal, deveria desde logo, ter suscitado o conflito de competência perante o Tribunal competente, sobretudo se, de acordo com o seu pensamento, a Caixa Econômica Federal fosse, sim, parte legítima no feito.

55)

Q749591 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) É inconstitucional a cobrança das custas processuais daquele que, embora tenha sido beneficiado pela imunidade contida no art. 123 da Lei n.º 1.060/1950, tenha recuperado as condições econômicas para pagá-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família, dentro do prazo prescricional de cinco anos, a contar da sentença final.
b) É possível, excepcionalmente, e em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a concessão de medida cautelar destinada à suspensão de processos que tratem da mesma controvérsia e das decisões neles proferidas.
c) A coisa julgada – prevista no art. 5.º4 , XXXVI, da Constituição Federal de 1988 – possui envergadura constitucional e, sob o ângulo material do instituto, constitui cláusula pétrea e pode ocorrer de forma progressiva quando fragmentada a sentença em partes autônomas.
d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado os casos de competência do Supremo Tribunal Federal, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
e) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

56)

Q748303 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

a) A competência em razão do valor da causa será sempre critério relativo, nunca absoluto.
b) A competência funcional equipara-se à competência territorial e, por essa razão, é considerada competência relativa.
c) Fixada a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, a alteração da competência absoluta poderá determinar sua modificação.
d) Fixada a competência pelo registro ou distribuição, caso ocorra a alteração do domicílio do réu durante o prazo de contestação, e a pedido dele, haverá o deslocamento da demanda para o novo local.
e) Para as ações fundadas em direito real, a competência será do local da situação da coisa, adotando-se o critério territorial (competência relativa).

57)

Q751673 - CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Fixada contratualmente a eleição de foro, como modificação da competência territorial, incumbe ao réu alegar a abusividade da referida cláusula na contestação, sob pena de

a) multa
b) revelia
c) contumácia
d) má-fé
e) preclusão

58)

Q679818 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação às modificações de competência,

a)
o foro contratual eleito pelas partes é personalíssimo e, portanto, não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
b)
a determinada em razão da matéria, da pessoa ou do valor é inderrogável por convenção das partes.
c)
quando houver continência e a ação continente houver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
d)
a abusividade da cláusula de eleição de foro deve ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo ser examinada de ofício pelo juiz, salvo em relações consumeristas.
e)
serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.

59)

Q670664 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado.

Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.
b)
A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.
c)
A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.
d)
A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.

60)

Q677146 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Advogado JR

Uma causa em que seja parte uma sociedade anônima de economia mista pertencente à Administração Pública Federal será julgada pela Justiça Federal?

a) Sim, mas na hipótese em que seja controlada pela União.
b) Sim, mas na hipótese em que a União figurar como assistente ou opoente.
c)
Sim, mas na hipótese em que a parte ex adversa for Estado ou Município.
d) Não, em nenhuma hipótese se sujeita ao foro da Justiça Federal.

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