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46)

Q470704 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

A respeito de sentença e coisa julgada, julgue os itens que se seguem.

A coisa julgada constituída na ação popular, assim como a

constituída na ação civil pública, tem eficácia oponível contra

todos, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

47)

Acolhida a alegação de coisa julgada, extingue-se o processo

a)
com resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.
b)
com resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.
c)
sem resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.
d)
sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação, apenas se provar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado.
e)
sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.

48)

Extingue o processo com resolução de mérito

a) a sentença que reconhece a confusão entre autor e réu.
b) a sentença que acolhe a alegação de coisa julgada.
c) apenas a sentença que rejeita ou acolhe, total ou parcialmente, o pedido do autor.
d) a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência.
e) a sentença que considera a ação intransmissível por disposição legal.

49)

Matilde ingressou em juízo com uma ação declaratória de

nulidade de negócio jurídico em desfavor da União. Após regular

processamento da ação, o juízo rejeitou o pedido da autora, que não

interpôs recurso contra esta decisão.

Nessa situação hipotética,

a decisão que rejeitou o pedido de Matilde fez coisa julgada material.

50)

Considerando a coisa julgada na ação civil coletiva, assinale a opção correta.

a) Os efeitos da sentença, quanto aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, serão erga omnes, havendo ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada.
b) Os efeitos erga omnes estabelecidos no CDC prejudicam os interesses e direitos individuais do grupo, categoria ou classe.
c) A ação civil pública que vise à proteção dos direitos difusos ou coletivos induz a litispendência, no que se refere às ações individuais.
d) A coisa julgada, efeito da decisão, torna imutável e irretratável a sentença.
e) Na ação civil pública, o efeito da coisa julgada material será interpartes, e, em demanda individual, veda-se que os efeitos da coisa julgada sejam inter alios.

51)

A propósito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

a)
A sentença que apresentar nulidade por inobservância dos requisitos essenciais pode ser rescindida em grau de apelação. No entanto, se transitar em julgado, não pode ser objeto de ação rescisória, por caracterizar-se como sentença terminativa.
b)
A sentença citra petita pode ser corretamente definida como aquela em que o juiz se omite sobre todos os pedidos feitos pelo autor, isto é, o julgamento dá-se aquém do pedido. Nessa situação, o autor pode interpor recurso de apelação, argüindo a preliminar de nulidade da sentença, e requerer que o tribunal ad quem complemente a decisão e conceda o pedido sobre o qual a sentença foi omissa.
c)
É nula a sentença que, reapreciando matéria relativa a condições da ação, julgue o autor carecedor da ação, por ter apreciado matéria preclusa, matéria esta decidida no despacho saneador, do qual não houve recurso, ficando o juiz impedido de examiná-la, em face da ocorrência da preclusão pro judicato.
d)
O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito e dentro da sentença somente o dispositivo é acobertado pela autoridade da coisa julgada. As questões que estão fora desses limites objetivos, naquilo em que puderem interferir no mérito da causa, são atingidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada.