Determinadas sentenças proferidas contra o poder público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal. Conforme os contornos conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, é verdadeiro afirmar que não haverá remessa necessária:
Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.
A coisa julgada não vincula terceiros, mas seus efeitos podem atingi‐los, como ocorre com a fraude à execução.
Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.
A arguição de falsidade, como questão prejudicial que é, prescinde de requerimento para que seja alcançada pela coisa julgada.
De acordo com a legislação vigente de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, a posição dominante
Analise as afirmativas a seguir relativas à coisa julgada no processo civil.
I. O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando como fundamento de uma pretensão, tenha de ser observada, não podendo ser resolvida de modo distinto.
II. A coisa julgada secundum eventum litis é aquela que somente se forma em caso de esgotamento das provas na demanda em curso, ou seja, se a demanda for julgada procedente, é porque houve esgotamento do evento probatório do litígio.
III. No âmbito do processo coletivo, a verificação da coisa julgada prescinde da identidade de partes; logo, o que importa para a configuração da identidade de demandas é a precisa correspondência entre o pedido e a causa de pedir.
IV. A decisão judicial apta à coisa julgada deve se fundar em cognição exauriente, uma vez que decisões proferidas em cognição sumária não estão aptas à coisa julgada.
Estão corretas as afirmativas
Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais criminais, a fundamentação é
Analise as assertivas a seguir a respeito da sentença e da coisa julgada e avalie a sua veracidade de acordo com a legislação e com ajurisprudência:
- De acordo com o STJ, a decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada. A multa cominatória é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente.
- Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
- A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Em ação de alimentos, o réu alegou em contestação que não era pai do alimentante. Diante dessa questão, o juiz, após a dilação probatória e o efetivo contraditório, reconheceu a paternidade. Ao final, proferiu sentença condenando o réu a pagar alimentos.
Nessa situação, é correto afirmar que:
No que se refere à sentença do juizado especial criminal, julgue os itens a seguir.
- Tanto a sentença absolutória quanto a sentença condenatória devem ser proferidas por juiz togado.
- Na fixação da pena, o juiz não pode levar em consideração circunstâncias como os antecedentes criminais nem a personalidade do agente.
- Ao realizar a dosimetria, o juiz deve fixar a pena-base e, em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes, considerando, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.
Assinale a opção correta.
Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.
É correto afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual
A coisa julgada, importante tópico para a inteligibilidade do cumprimento de sentença, é o corolário da segurança jurídica. Nesse sentido,
Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.
Em atenção à coisa julgada, a sentença terminativa impede que a parte autora proponha novamente a ação.
A coisa julgada secundum eventum probationis tem como característica permitir a repropositura da demanda coletiva
Acerca do valor da causa, da tutela provisória, do Ministério Público, da advocacia pública, da defensoria pública e da coisa julgada, julgue o item subsequente.
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos seus associados, somente alcançará os seus filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador se estes tiverem a condição de filiado até a data da propositura da demanda.
Marque a alternativa incorreta.
