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Q427367 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A propósito de crimes praticados por particular contra a Administração em geral é correto afirmar:

a) Para caracterizar o crime de usurpação de função pública é necessário que o agente aufira algum tipo de vantagem.
b) Se o crime de contrabando for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial aplica-se a pena em dobro.
c) Aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem comete crime de corrupção ativa.
d) Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício incorre nas penas da corrupção passiva.
e) Aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo comete crime de resistência, sendo que tal violência ou ameaça não se estende àquele que prestaauxílio ao funcionário que executa o ato.

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Assinale a alternativa incorreta:

a) Crime unissubsistente é aquele que se consuma com a prática de um único ato, como, por exemplo, a injúria verbal;
b) Crime unissubjetivo é aquele que possui um único verbo núcleo na descrição típica da conduta, como, por exemplo, o homicídio;
c) Crime plurissubsistente é aquele que se consuma com a prática de mais de um ato, como, por exemplo, o estelionato;
d) Crime pluriofensivo é aquele que atinge mais de um bem jurídico, como, por exemplo, o latrocínio;
e) Crime não transeunte é aquele que deixa vestígios, como, por exemplo, o homicídio.

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Assinale o item CORRETO:

a) Há homicídio privilegiado quando o agente atua sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.
b) Responde por induzimento ao suicídio o agente que se vale da insanidade da vítima para convencê-la a tirar a própria vida.
c) Verifica-se infanticídio putativo quando a mãe, sob influência de estado puerperal e logo após o parto, mata o neonato de outrem, supondo ser o próprio filho.
d) A constatação de areia no interior das vias respiratórias da vítima fatal é incompatível com o homicídio qualificado pela asfixia.
e) No autoaborto, o estado puerperal absorve a situação de perturbação de saúde mental que retira parcialmente à mãe a capacidade de culpabilidade.

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Com referência aos crimes omissivos impróprios, assinale a opção incorreta.

a) Existe uma norma penal que descreve a omissão ou o não fazer.
b) O agente tem o dever jurídico de agir para evitar o resultado.
c) Para que o agente seja punido, é preciso que exista possibilidade real de evitar o resultado.
d) O dever de agir pode incumbir a quem criou o risco da ocorrência do resultado com seu comportamento anterior.
e) A lei pode impor ao agente a obrigação de cuidado, proteção e vigilância.