Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q171506 - CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

De acordo com a CF, o número total de deputados dos estados e do Distrito Federal, que deve ser estabelecido por lei complementar, não pode ser inferior a dez nem superior a oitenta

Certo
Errado

62)

Q30305 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
c) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

63)

Q244165 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Um determinado deputado federal foi flagrado cometendo delito considerado inafiançável, sendo preso pelos agentes policiais estatais. Consoante as normas constitucionais, os autos da prisão devem ser remetidos para exame do ato

a) ao Senado da República.
b) ao Governador.
c) ao Presidente da República.
d) ao Congresso Nacional.
e) à Câmara Federal.

64)

Q12603 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo e da fiscalização financeira e orçamentária exercida pelo Congresso Nacional, assinale a opção correta.

a) Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade ocorrida no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, os responsáveis pelo controle interno dela devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.
b) As normas da CF que versam sobre o TCU aplicam-se à organização e à fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do DF, cabendo às respectivas casas legislativas estabelecer o número de conselheiros dessas cortes de contas e a sua forma de nomeação.
c) O Poder Legislativo é composto por deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional, e por senadores, eleitos pela maioria absoluta do total de eleitores de cada unidade da Federação.
d) Diferentemente das mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a mesa do Congresso Nacional será presidida, alternadamente, pelo presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com mandato de dois anos.
e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros do STF e os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

65)

Q35270 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) autorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com queles.
c) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
d) aprovar previamente,por voto secreto,após arguição pública,a escolha de Diretores do
Banco Central.
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

66)

Q69788 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No que se refere à organização dos poderes pela CF, assinale a opção correta.

a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.
b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
c) O presidente e o vice-presidente da República podem ausentarse do país sem licença do Congresso Nacional, ainda que por longo período.
d) Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
e) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

67)

Q70539 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social,

Considerando o funcionamento do Poder Legislativo, quanto ao número de deputados federais por Estado da federação, é CORRETO afirmar que o limite mínimo e máximo está entre

a) 04 a 60 deputados.
b) 06 a 70 deputados.
c) 08 a 70 deputados
d) 10 a 60 deputados.

68)

Q81269 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte,

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na

a) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) Resolução do Senado Federal.
c) Instrução Normativa do Senado Federal.
d) Instrução Normativa do Gabinete do Procurador-Geral da República.
e) Instrução Normativa do Gabinete do Advogado-Geral da União.

69)

Q54200 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Certo
Errado

70)

Q55967 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta
.

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros
c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.
d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
e) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

71)

Q59781 - FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando a organização dos Poderes, analise:

I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa

a) da Câmara dos Deputados, exclusiva do Supremo Tribunal Federal e privativa do Senado Federal.
b) do Supremo Tribunal Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e privativa do Congresso Nacional.
c) do Senado Federal, privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do Congresso Nacional.
d) do Senado Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
e) da Câmara dos Deputados, privativa do Congresso Nacional e exclusiva do Senado Federal.

72)

Q54201 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações relativas a assunto previamente determinado, sendo que a ausência injustificada do convocado importará na prática de crime de responsabilidade.

Certo
Errado

73)

Q69089 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - AGU - Administrador,

Acerca dos poderes do Estado, julgue o item que se segue.

Compete à Câmara dos Deputados eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, para o Conselho da República.

Certo
Errado

74)

Q82151 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
c) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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