Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q680201 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao instituto jurídico denominado aviso prévio, as normas da Consolidação das Leis do Trabalho estipulam que

a)
a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato por prazo determinado, deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 dias.
b)
o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
c)
será proporcional pela metade na despedida indireta, salvo se houver ajuste em contrário.
d)
a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, sem a integração do período no seu tempo de serviço.
e)
o empregado que cometer falta grave por desídia, considerada como justa para a rescisão, durante o prazo do aviso prévio, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.

17)

Q714819 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador

Sobre o aviso prévio, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
b) Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.
c) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
d) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

18)

Q303307 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Patrícia recebeu a comunicação de sua dispensa em

05/05/2013, e na carta constava que o aviso prévio seria

trabalhado. Após 15 (quinze) dias do curso do aviso prévio,

Patrícia adoeceu gravemente, entrando em gozo de benefício

previdenciário de auxílio–doença por 60 (sessenta) dias.

Entretanto, ao que seria o prazo final do aviso prévio, Patrícia

foi dispensada e a empresa consignou as verbas rescisórias,

não pagando o reajuste da data–base da categoria, ocorrida no

curso do aviso prévio.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Os efeitos da dispensa, no caso de concessão de auxílio doença no curso do aviso prévio, só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Portanto, a empresa só poderia dispensar Patrícia depois disso devendo pagar a diferença salarial decorrente do reajuste da data–base, com reflexos nas verbas rescisórias.
b)
A empresa errou apenas com relação a não pagar as diferenças salariais do reajuste da data–base, pois ocorreu no curso do contrato de emprego, dada a projeção do aviso prévio. No mais, não há efeitos, já que o auxílio– doença não tem o condão de prorrogar o contrato de trabalho já terminado.
c)
A empresa está correta, já que a manifestação de vontade da dispensa se deu antes do auxílio–doença e antes da data–base da categoria, logo configurado ato jurídico perfeito.
d)
A dispensa fica prorrogada, mas não há alteração pecuniária, pois a comunicação da dispensa já havia ocorrido e a projeção do aviso prévio é mera ficção jurídica.

19)

Q197325 - IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Contabilidade

Em relação ao aviso prévio, pode- se afirmar:

a) É passível de renúncia por parte do empregado dependendo do acordo com o empregado.
b) É passível de renúncia, se executada de forma unilateral por parte do empregado.
c) É passível de renúncia, e não integra o período contratual.
d) Trata- se de direito irrenunciável e pode, ou não, integrar o período contratual.
e) Trata- se de direito irrenunciável.

20)

Q4667 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Após 23 anos de trabalho numa empresa, Renato é dispensado sem justa causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na hipótese, ele fará jus ao aviso prévio de

a) 90 dias.
b) 30 dias.
c) 96 dias.
d) 99 dias.

21)

Q158152 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de emprego com a empresa EGEST ENGENHARIA, foi injustificadamente dispensado em 11/11/2011. No mesmo dia, seu colega de trabalho José, que contava com 25 anos completos de vínculo de emprego na mesma empresa, também foi surpreendido com a dispensa sem justo motivo, sendo certo que o ex-empregador nada pagou a título de parcelas resilitórias a ambos. Um mês após a rescisão contratual, João e José ajuízam reclamação trabalhista, postulando, dentre outras rubricas, o pagamento de aviso prévio.

À luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo se serviço, assinale a afirmativa correta.

a) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 105 dias.
b) Tanto João quanto José farão jus ao pagamento de aviso prévio na razão de 90 dias.
c) Uma vez que ambos foram admitidos em data anterior à publicação da Lei n. 12.506/2011, ambos farão jus tão- somente ao pagamento de aviso prévio de 30 dias.
d) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 63 dias, enquanto José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 75 dias, uma vez que o aviso prévio é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço.

22)

Q19361 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa. Sete dias depois, requereu a liberação do cumprimento do aviso prévio, pois já havia obtido um novo emprego. O antigo empregador concordou com o seu pedido, exigindo apenas que ele fosse feito por escrito, junto com a cópia da sua CTPS registrada pelo novo empregador, o que foi realizado por Vicente.

Diante dessa situação, o antigo empregador deverá

a) integrar o aviso prévio ao pagamento de todas as verbas rescisórias por ele devidas, uma vez que o aviso prévio é irrenunciável.
b) deduzir o aviso prévio do pagamento de parte das verbas rescisórias devidas, uma vez que o empregado renunciou livremente a esse direito, mas o aviso prévio continuará incidindo sobre as parcelas de natureza salarial.
c) deduzir o aviso prévio do pagamento de parte das verbas rescisórias devidas, uma vez que o empregado renunciou livremente a esse direito, mas o aviso prévio continuará incidindo sobre as parcelas de natureza indenizatória.
d) pagar as verbas rescisórias, excluindo o valor equivalente ao dos dias remanescentes do aviso prévio.

23)

Q9222 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente. Argumentou, ainda, que convenção coletiva não é lei em sentido formal e que, portanto, seria inválida a regulamentação da Constituição por meio da autonomia coletiva sindical.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio

a)
não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente.
b)
faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por meio de norma coletiva.
c)
não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a CTPS assinada.
d)
faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autônomo.

24)

Q18929 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.

a) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
b) Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio.
c) O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego.
d) O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais.

25)

Q18055 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST.

a) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço.
b) É indevido o aviso prévio na despedida indireta.
c) É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado.
d) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

26)

Q237797 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito ao instituto do aviso prévio, julgue os itens a seguir.

I O aviso prévio trabalhado ou indenizado computa-se, para todos os efeitos, como integração ao tempo de serviço.
II O caráter indenizatório que se dá ao pagamento do aviso prévio não trabalhado lhe retira o caráter alimentar.
III A cessação da atividade da empresa, com pagamento da indenização, exclui o direito do empregado ao aviso prévio.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Todos os itens estão certos.

27)

Q190283 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Luiz, empregado de determinada pessoa jurídica, recebeu aviso-prévio indenizado, sob alegação de justa causa, em 10/4/2005. Não se conformando com a situação, Luiz ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de sua antiga empregadora, alegando demissão sem justa causa, e pleiteando o recebimento das verbas rescisórias pertinentes. O empregador, ao apresentar sua contestação, alegou a existência de justa causa ou, alternativamente, culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.

O reajuste da categoria profissional a que pertence Luiz foi estabelecido em acordo coletivo para o dia 7 de maio de cada ano.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

a) Se for declarada judicialmente a existência de culpa recíproca, Luiz terá direito a apenas 50% do valor do aviso-prévio indenizado.
b) Se, no curso do período do aviso-prévio, Luiz cometer ato que se consubstancie em falta grave, ele não terá direito ao recebimento de qualquer verba de natureza indenizatória.
c) Se o contrato de Luiz fosse por prazo determinado, na rescisão contratual sem justa causa, Luiz teria direito a receber, a título de indenização, valor correspondente à metade do que teria direito até o término do contrato.
d) No cálculo das verbas rescisórias, não será considerado o percentual do reajuste coletivo da categoria a que pertencia Luiz.

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