Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q722878 - FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

32)

Q782179 - FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados

Considere as afirmações abaixo, sobre os atos adminis-trativos.

I - É discricionário o ato quando o agente o pratica com estrita vinculação à lei, sem levar em conta critérios de conveniência e oportunidade.
II - Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade.
III - A autoexecutoriedade é característica do ato administrativo.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas I e II.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

33)

Q727012 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

a)
a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.
b)
a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.
c)
não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.
d)
a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.
e)
não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

34)

Q722240 - Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM-AC-RO-RR) - Agente de Orientação e Fiscalização

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de legitimidade.

Errado
Certo

35)

Q759584 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

a) presunção de legitimidade
b) autoexecutoriedade
c) imperatividade
d) coercibilidade
e) tipicidade

36)

Q690454 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo

Assinale a alternativa incorreta. Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Referimo-nos à presunção de:

a)
Imperatividade.
b)
Ilicitude.
c)
Auto-executoriedade.
d)
Legitimidade.

37)

Q712335 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga

O atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se

a) autoexecutoriedade.
b) presunção de legitimidade e veracidade.
c) motivo ou finalidade.
d) unilateralidade ou tipicidade.
e) imperatividade.

38)

Q750005 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno

O atributo pelo qual presumem-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei e devem ser cumpridos, até nova manifestação, se houver, é o da

a) Presunção de legalidade.
b) Presunção de cumprimento.
c) Autoexecutoridade.
d) Exigibilidade.
e) Tipicidade.

39)

Q636875 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

a)
Ato declaratório é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à administração, tal como a nomeação de servidor.
b)
A autoexecutoriedade de um ato administrativo não está presente quando afeta o patrimônio do particular.
c)
O ato administrativo, em regra, deve ser escrito, registrado e publicado, admitindo-se excepcionalmente o silêncio como ato administrativo.
d)
Os atos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a emitir uma opinião sobre determinado assunto, tal como as certidões e atestados.

40)

Q689684 - Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.

A imperatividade é característica essencial e indissociável dos atos administrativos.

Errado
Certo

41)

Q779845 - UNIFEI - 2018 - UNIFEI - Técnico Administrativo em Educação

Marque a alternativa incorreta em relação aos atributos dos atos administrativos.

a)
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
b)
Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
c)
Em decorrência do atributo de presunção de ilegitimidade e veracidade, mesmo que se prove o contrário, o ato administrativo será presumidamente considerado legal e verdadeiro.
d)
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

42)

Q772610 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica,

O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,

a) presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade.
b) que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos.
c) que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.
d) decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.
e) segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.

43)

Q611641 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima da calçada em local proibido. O poder público local, na operação “choque de ordem", procedeu ao reboque do veículo de Antônio.

Na hipótese em tela, a remoção do bem do particular praticada pela Administração Pública está calcada específica e diretamente no atributo do ato administrativo da:

a) presunção de veracidade, que independe de prévia manifestação do Secretário Municipal de Transporte;
b) discricionariedade, que obriga o agente público a promover o reboque de todos os veículos em igual situação;
c) imperatividade, que obriga o poder público a entregar prévia intimação do ato de infração ao particular antes do reboque;
d) autoexecutoriedade, que independe de prévia autorização judicial e participação do particular;
e) presunção de legitimidade, que não admite prova em sentido contrário, uma vez que o ato foi regularmente documentado.

44)

Q792123 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Considerando o atributo de autoexecutoriedade, assinale a alternativa correta.

a) Atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário
b) Atributo pelo qual, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração
c) Atributo que diz respeito à conformidade do ato com a lei
d) Atributo que estabelece a necessidade de confirmação judicial dos atos da Administração Pública
e) Atributo que vincula o agente público à vontade do legislador

45)

Q613723 - VUNESP - 2017 - IPRESB-SP - Agente Previdenciário

Considere as seguintes afirmações acerca dos atributos dos atos administrativos.

I. É o atributo pelo qual o ato produz efeitos imediatamente, até que, eventualmente, seja decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

II. É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

III. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que associa, corretamente, a afirmação ao atributo do ato administrativo a que ela corresponde.

a) I – tipicidade; II – exigibilidade; III – presunção de legalidade.
b) I – autoexecutoriedade; II – presunção de legalidade; III – imperatividade.
c) I – presunção de legitimidade e veracidade; II – tipicidade; III – autoexecutoriedade.
d) I – exigilidade; II – imperatividade; III – presunção de legalidade.
e) I – presunção de legitimidade e veracidade; II – imperatividade; III – autoexecutoriedade.

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